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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência (Arts. 5º a 46 da Lei nº 11.101/2005) — FCC 2025

Direito Empresarial (Comercial)Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência (Arts. 5º a 46 da Lei nº 11.101/2005)
Código
fc148493
Banca
FCC
Órgão
PGE MT
Ano
2025
Cargo
Proc ( )
Conciliação e mediação incidentais ou antecedentes aos processos de recuperação judicial são admitidas
  1. Aem conflitos que envolvam concessionárias e permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e entes públicos municipais, estaduais, distritais ou federais.
  2. Bem conflitos que envolvam quaisquer pessoas jurídicas de direito privado e entes públicos municipais, estaduais, distritais ou federais.
  3. Capenas nos conflitos em que não se envolvam concessionárias e permissionárias de serviços públicos ou entes públicos municipais, estaduais ou federais.
  4. Dem quaisquer conflitos, inclusive envolvendo pessoas jurídicas de direito público, desde que devidamente representadas.
  5. Eem qualquer conflito, mesmo envolvendo pessoas jurídicas de direito público, desde que, neste caso, o acordo venha a ser homologado pelo juiz.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — em conflitos que envolvam concessionárias e permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e entes públicos municipais, estaduais, distritais ou federais.

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