Questão de Direito Internacional Público — Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017) — FCC 2025
Direito Internacional PúblicoMigração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017)
- Código
- fc148494
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE AM
- Ano
- 2025
- Cargo
- DP AM
O tema de desastres ambientais gerando deslocamento forçado de pessoas tem ganhado visibilidade, tanto no âmbito internacional quanto internamente, sendo Justiça Climática uma forma de Campanha Nacional lançada pela Associação Nacional de Defensores e Defensoras Públicos (ANADEP) em 2023. Quando o deslocamento se dá para fora do país de origem, existe previsão normativa expressa de que a opção de ajuda humanitária para pessoas em situação de deslocamento forçado pode obter, no Brasil,
- Avisto temporário para acolhida humanitária, conforme disposto na Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração).
- B“laissez-rester”, consoante Decreto nº 50.215/1961 (Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados).
- Cautorização de residência, conforme Decreto nº 70.946/1972 (Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados).
- Ddireito de asilo, com base na Lei nº 9.474/1997 (Estatuto dos Refugiados).
- Easilo territorial, na forma do Decreto nº 55.929/1965 (Convenção sobre Asilo Territorial).