Questão de Direito Penal — Crime Impossível (art. 17 do CP) — FCC 2025

Crime impossível: a falsificação grosseira e a absoluta impropriedade do objeto

Gabarito: letra E. Jasão foi absolvido porque a adulteração do documento era grosseira — a fotografia colada sobre a original, perceptível a qualquer pessoa —, o que torna o meio absolutamente ineficaz para iludir e, portanto, impossível a consumação do crime de uso de documento falso (art. 304 do CP). Essa é a hipótese do crime impossível, previsto no art. 17 do Código Penal: não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

O crime impossível (também chamado de tentativa inidônea, inadequada ou quase crime) é uma causa de exclusão da tipicidade: o agente inicia a execução, mas o resultado jamais poderia ocorrer, seja porque o meio empregado é absolutamente ineficaz, seja porque o objeto sobre o qual recai a conduta é absolutamente impróprio. No caso, a falsificação grosseira — a fotografia de Jasão colada sobre a original do RG de terceiro — é um meio inidôneo para enganar, pois a adulteração é perceptível a qualquer pessoa, inclusive aos policiais que a verificaram de imediato. A doutrina é pacífica ao afirmar que a falsificação grosseira, sem potencialidade lesiva, não configura crime contra a fé pública, pois falta o poder de iludir.

A distinção central que a banca explora é entre o crime impossível e as demais figuras: na desistência voluntária e no arrependimento eficaz (art. 15 do CP), o agente poderia consumar o crime, mas voluntariamente desiste ou impede o resultado; no crime impossível, a consumação é impossível por circunstâncias objetivas, independentemente da vontade do agente. No erro sobre a ilicitude do fato (art. 21 do CP), o agente sabe o que faz, mas desconhece o caráter ilícito; no estado de necessidade (art. 24 do CP), há uma situação de perigo atual que justifica a conduta. Nenhuma dessas hipóteses se amolda ao caso: Jasão sabia que o documento era adulterado e o apresentou, mas a adulteração era tão grosseira que jamais poderia surtir efeito.

A jurisprudência do STF, na Súmula 145, reforça o instituto ao afirmar que não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a consumação. No mesmo sentido, a Súmula 567 do STJ, embora trate de furto, ilustra o critério: a existência de sistema de vigilância, por si só, não torna impossível o crime, pois o meio ainda é idôneo. No caso de Jasão, ao contrário, a inidoneidade é absoluta — a falsificação grosseira não tem qualquer potencialidade lesiva.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O estado de necessidade (art. 24 do CP) exige a presença de perigo atual, que não foi provocado pela vontade do agente, e a inexigibilidade de sacrifício do direito ameaçado. Jasão não agiu para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual; ele simplesmente apresentou um documento adulterado. Não há qualquer elemento de perigo ou necessidade no caso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A desistência voluntária (art. 15 do CP) ocorre quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime, respondendo apenas pelos atos já praticados. Jasão não desistiu de nada: ele foi abordado e a adulteração foi descoberta pelos policiais. A interrupção da execução não decorreu de sua vontade, mas de circunstância alheia — a verificação policial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O arrependimento eficaz (art. 15 do CP) ocorre quando o agente, após iniciar a execução, impede que o resultado se produza, também por ato voluntário. Jasão não impediu resultado algum; o crime não se consumou porque a falsificação era grosseira e foi prontamente detectada. Não há ato voluntário de impedimento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição, art. 21 do CP) ocorre quando o agente sabe o que faz, mas desconhece o caráter ilícito da conduta. Jasão sabia que o documento era adulterado e o apresentou conscientemente; não há qualquer alegação de desconhecimento da ilicitude. O erro de proibição afasta a culpabilidade, não a tipicidade, e não se aplica ao caso.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A falsificação grosseira — fotografia colada sobre a original, perceptível a qualquer pessoa — é meio absolutamente ineficaz para iludir, configurando crime impossível por ineficácia absoluta do meio (art. 17 do CP). A doutrina é unânime: a falsificação grosseira, sem potencialidade lesiva, não configura crime contra a fé pública, pois falta o poder de iludir. Jasão foi absolvido corretamente, pois a consumação do crime de uso de documento falso era impossível.

Gabarito: letra E.