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Questão de Direito Penal — Imputabilidade Penal (arts. 26 a 28 do CP) — FCC 2025

Direito PenalImputabilidade Penal (arts. 26 a 28 do CP)
Código
fc148497
Banca
FCC
Órgão
Pref SP
Ano
2025
Cargo
AMCI (CGM SP)
Ao ser flagrada descartando lixo em local inapropriado, Diana foi abordada por Guardas-Civis Metropolitanos que a indagaram sobre o seu comportamento. Visivelmente alterada, Diana passou a proferir uma sucessão de xingamentos contra os agentes municipais, chamando-os de vagabundos e guardinhas sem qualificação, desacatando-os. Concluída a instrução processual, segundo o ordenamento jurídico brasileiro e a jurisprudência, Diana deverá ser
  1. Acondenada, inclusive com maior severidade, pois o ânimo exaltado configura causa de aumento de pena do delito de desacato.
  2. Bcondenada, contudo, com a redução da pena pela metade, pois a emoção e a paixão são causas de diminuição de pena do delito de desacato.
  3. Cabsolvida, pois o estado emocional alterado afasta a tipicidade da conduta.
  4. Dcondenada, pois a emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal.
  5. Eabsolvida, pois se exige ânimo calmo e refletido para a configuração do delito de desacato.
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GabaritoD — condenada, pois a emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imputabilidade penal: emoção e paixão no crime de desacato

Gabarito: letra D. Diana deve ser condenada, pois a emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal, conforme o art. 28, inciso I, do Código Penal — regra que se aplica integralmente ao crime de desacato, ainda que a agente estivesse "visivelmente alterada" ao proferir os xingamentos contra os Guardas-Civis Metropolitanos.

O crime de desacato (art. 331 do CP) protege a dignidade da função pública, não a honra subjetiva do agente estatal. Por isso, o estado emocional alterado do agente — cólera, ira, exaltação de ânimos — não afasta a tipicidade da conduta nem a culpabilidade, pois o direito penal brasileiro adota a regra de que a emoção e a paixão, por si sós, não tornam o agente inimputável. A doutrina explica que a emoção é um estado afetivo agudo e de curta duração (ira, medo, surpresa), enquanto a paixão é crônica e estável (amor, ódio, ciúme); em ambos os casos, há modificações no psiquismo, mas a lei não as considera causas de exclusão da imputabilidade, justamente porque seria inviável punir apenas quem age com "frieza" — a maioria dos crimes é praticada sob algum estado emocional.

A jurisprudência e a doutrina majoritárias são firmes: o desacato pode ser praticado por pessoa embriagada ou emocionalmente alterada, pois é justamente nesses momentos de descontrole que as pessoas costumam atentar contra a dignidade da Administração Pública. A única exceção relevante seria a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, que torna o agente inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato (art. 28, § 1º, do CP) — hipótese que não se confunde com a mera alteração emocional descrita no enunciado.

A banca explora a confusão entre três institutos distintos: (1) a emoção/paixão como causa de exclusão da imputabilidade (que não existe no CP); (2) a emoção como circunstância atenuante genérica (art. 65, III, "c", do CP, que exige violenta emoção provocada por ato injusto da vítima); e (3) a emoção como causa de diminuição de pena em crimes específicos (homicídio e lesões corporais, arts. 121, § 1º, e 129, § 4º, do CP). Nenhuma dessas hipóteses se aplica ao desacato, que não prevê qualquer causa de aumento ou diminuição de pena relacionada ao estado emocional do agente.

1Não excluem a imputabilidade
2Não afastam tipicidade
3Não geram aumento/diminuição no desacato
4Exceção
embriaguez completa (caso fortuito/força maior)
Isenta de pena (§1º)
5Atenuante genérica (art. 65, III, "c")
Violenta emoção
Ato injusto da vítima
6Causa de diminuição (crimes específicos)
Homicídio (art. 121, §1º)
Lesões corporais (art. 129, §4º)
Emoção e paixão (art. 28, I, CP)
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Emoção e paixão (art. 28, I, CP): Não excluem a imputabilidade; Não afastam tipicidade; Não geram aumento/diminuição no desacato; Exceção (embriaguez completa (caso fortuito/força maior), Isenta de pena (§1º)); Atenuante genérica (art. 65, III, "c") (Violenta emoção, Ato injusto da vítima); Causa de diminuição (crimes específicos) (Homicídio (art. 121, §1º), Lesões corporais (art. 129, §4º))

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ânimo exaltado configura causa de aumento de pena do desacato. Não há previsão legal nesse sentido: o art. 331 do CP não contém nenhuma majorante relacionada à emoção ou à paixão. A banca inventa uma agravante inexistente para testar se o candidato conhece o rol taxativo de causas de aumento do tipo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a emoção e a paixão são causas de diminuição de pena do desacato, com redução pela metade. Não há previsão legal: o desacato não possui causa de diminuição especial. A redução de pena por emoção só existe em crimes específicos (homicídio privilegiado e lesões corporais privilegiadas), e a atenuante genérica do art. 65, III, "c", do CP exige requisitos próprios (violenta emoção provocada por ato injusto da vítima) que não estão presentes no enunciado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o estado emocional alterado afasta a tipicidade da conduta. A tipicidade é composta por conduta, resultado, nexo causal e tipicidade conglobante; o estado emocional do agente não integra o tipo penal do desacato. A conduta de "desacatar funcionário público no exercício da função" (art. 331 do CP) é típica independentemente do ânimo do agente. A emoção, quando muito, poderia influenciar a culpabilidade, mas nunca a tipicidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra do art. 28, inciso I, do Código Penal: a emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal. Diana, mesmo "visivelmente alterada", permanece imputável e deve responder pelo desacato. A jurisprudência e a doutrina majoritárias confirmam que o desacato pode ser praticado sob estado de cólera ou ira, pois é justamente nesses momentos que a dignidade da função pública é mais atacada.

Art. 28CP

Art. 28 — Não excluem a imputabilidade penal:

I — a emoção ou a paixão;

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que se exige ânimo calmo e refletido para a configuração do desacato. Essa tese já foi superada: a doutrina atual entende que o desacato não exige ânimo calmo, pois o crime se consuma com a potencialidade ofensiva da conduta, independentemente do estado emocional do agente. Exigir ânimo calmo seria conceder "procuração genérica" para ofender a Administração Pública sob o pretexto de alteração emocional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que a emoção ou a paixão excluem a imputabilidade ou influenciam a pena do desacato. A regra é exatamente o oposto: o art. 28, I, do CP diz que não excluem. Fique atento: a emoção só atenua a pena em casos específicos (homicídio e lesões, com requisitos próprios), e nunca no desacato.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de imputabilidade, decore o art. 28 do CP: emoção/paixão e embriaguez voluntária/culposa não excluem a imputabilidade; a embriaguez completa por caso fortuito/força maior isenta de pena (§ 1º); a embriaguez incompleta por caso fortuito/força maior reduz a pena de 1/3 a 2/3 (§ 2º). Essa estrutura é cobrada recorrentemente em provas.

Gabarito: letra D.

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