Questão de Direito Penal — Imputabilidade Penal (arts. 26 a 28 do CP) — FCC 2025
Direito Penal›Imputabilidade Penal (arts. 26 a 28 do CP)
Código
fc148497
Banca
FCC
Órgão
Pref SP
Ano
2025
Cargo
AMCI (CGM SP)
Ao ser flagrada descartando lixo em local inapropriado, Diana foi abordada por Guardas-Civis Metropolitanos que a indagaram sobre o seu comportamento. Visivelmente alterada, Diana passou a proferir uma sucessão de xingamentos contra os agentes municipais, chamando-os de vagabundos e guardinhas sem qualificação, desacatando-os. Concluída a instrução processual, segundo o ordenamento jurídico brasileiro e a jurisprudência, Diana deverá ser
Acondenada, inclusive com maior severidade, pois o ânimo exaltado configura causa de aumento de pena do delito de desacato.
Bcondenada, contudo, com a redução da pena pela metade, pois a emoção e a paixão são causas de diminuição de pena do delito de desacato.
Cabsolvida, pois o estado emocional alterado afasta a tipicidade da conduta.
Dcondenada, pois a emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal.
Eabsolvida, pois se exige ânimo calmo e refletido para a configuração do delito de desacato.
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GabaritoD — condenada, pois a emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal.
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Imputabilidade penal: emoção e paixão no crime de desacato
Gabarito: letra D. Diana deve ser condenada, pois a emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal, conforme o art. 28, inciso I, do Código Penal — regra que se aplica integralmente ao crime de desacato, ainda que a agente estivesse "visivelmente alterada" ao proferir os xingamentos contra os Guardas-Civis Metropolitanos.
O crime de desacato (art. 331 do CP) protege a dignidade da função pública, não a honra subjetiva do agente estatal. Por isso, o estado emocional alterado do agente — cólera, ira, exaltação de ânimos — não afasta a tipicidade da conduta nem a culpabilidade, pois o direito penal brasileiro adota a regra de que a emoção e a paixão, por si sós, não tornam o agente inimputável. A doutrina explica que a emoção é um estado afetivo agudo e de curta duração (ira, medo, surpresa), enquanto a paixão é crônica e estável (amor, ódio, ciúme); em ambos os casos, há modificações no psiquismo, mas a lei não as considera causas de exclusão da imputabilidade, justamente porque seria inviável punir apenas quem age com "frieza" — a maioria dos crimes é praticada sob algum estado emocional.
A jurisprudência e a doutrina majoritárias são firmes: o desacato pode ser praticado por pessoa embriagada ou emocionalmente alterada, pois é justamente nesses momentos de descontrole que as pessoas costumam atentar contra a dignidade da Administração Pública. A única exceção relevante seria a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, que torna o agente inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato (art. 28, § 1º, do CP) — hipótese que não se confunde com a mera alteração emocional descrita no enunciado.
A banca explora a confusão entre três institutos distintos: (1) a emoção/paixão como causa de exclusão da imputabilidade (que não existe no CP); (2) a emoção como circunstância atenuante genérica (art. 65, III, "c", do CP, que exige violenta emoção provocada por ato injusto da vítima); e (3) a emoção como causa de diminuição de pena em crimes específicos (homicídio e lesões corporais, arts. 121, § 1º, e 129, § 4º, do CP). Nenhuma dessas hipóteses se aplica ao desacato, que não prevê qualquer causa de aumento ou diminuição de pena relacionada ao estado emocional do agente.
Emoção e paixão (art. 28, I, CP): Não excluem a imputabilidade; Não afastam tipicidade; Não geram aumento/diminuição no desacato; Exceção (embriaguez completa (caso fortuito/força maior), Isenta de pena (§1º)); Atenuante genérica (art. 65, III, "c") (Violenta emoção, Ato injusto da vítima); Causa de diminuição (crimes específicos) (Homicídio (art. 121, §1º), Lesões corporais (art. 129, §4º))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o ânimo exaltado configura causa de aumento de pena do desacato. Não há previsão legal nesse sentido: o art. 331 do CP não contém nenhuma majorante relacionada à emoção ou à paixão. A banca inventa uma agravante inexistente para testar se o candidato conhece o rol taxativo de causas de aumento do tipo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a emoção e a paixão são causas de diminuição de pena do desacato, com redução pela metade. Não há previsão legal: o desacato não possui causa de diminuição especial. A redução de pena por emoção só existe em crimes específicos (homicídio privilegiado e lesões corporais privilegiadas), e a atenuante genérica do art. 65, III, "c", do CP exige requisitos próprios (violenta emoção provocada por ato injusto da vítima) que não estão presentes no enunciado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o estado emocional alterado afasta a tipicidade da conduta. A tipicidade é composta por conduta, resultado, nexo causal e tipicidade conglobante; o estado emocional do agente não integra o tipo penal do desacato. A conduta de "desacatar funcionário público no exercício da função" (art. 331 do CP) é típica independentemente do ânimo do agente. A emoção, quando muito, poderia influenciar a culpabilidade, mas nunca a tipicidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a regra do art. 28, inciso I, do Código Penal: a emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal. Diana, mesmo "visivelmente alterada", permanece imputável e deve responder pelo desacato. A jurisprudência e a doutrina majoritárias confirmam que o desacato pode ser praticado sob estado de cólera ou ira, pois é justamente nesses momentos que a dignidade da função pública é mais atacada.
Art. 28CP
Art. 28 — Não excluem a imputabilidade penal:
I — a emoção ou a paixão;
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que se exige ânimo calmo e refletido para a configuração do desacato. Essa tese já foi superada: a doutrina atual entende que o desacato não exige ânimo calmo, pois o crime se consuma com a potencialidade ofensiva da conduta, independentemente do estado emocional do agente. Exigir ânimo calmo seria conceder "procuração genérica" para ofender a Administração Pública sob o pretexto de alteração emocional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a emoção ou a paixão excluem a imputabilidade ou influenciam a pena do desacato. A regra é exatamente o oposto: o art. 28, I, do CP diz que não excluem. Fique atento: a emoção só atenua a pena em casos específicos (homicídio e lesões, com requisitos próprios), e nunca no desacato.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de imputabilidade, decore o art. 28 do CP: emoção/paixão e embriaguez voluntária/culposa não excluem a imputabilidade; a embriaguez completa por caso fortuito/força maior isenta de pena (§ 1º); a embriaguez incompleta por caso fortuito/força maior reduz a pena de 1/3 a 2/3 (§ 2º). Essa estrutura é cobrada recorrentemente em provas.