Questão de Direito Penal — Princípio da Extraterritorialidade (art. 7º do CP) — FCC 2025

Extraterritorialidade da lei penal brasileira (art. 7º do CP)

Gabarito: letra A. A condenação de Gregor deve ser mantida, pois os crimes de lavagem de dinheiro e corrupção praticados no estrangeiro contra o patrimônio de Município brasileiro se enquadram na hipótese de extraterritorialidade incondicionada do art. 7º, I, "b", do Código Penal, que sujeita à lei brasileira os crimes contra o patrimônio ou a fé pública de Município, independentemente de qualquer condição. A alegação de que os fatos ocorreram fora do território nacional não afasta a aplicação da lei brasileira, pois a extraterritorialidade é exceção ao princípio da territorialidade e, no caso, incide de forma incondicionada.

A questão trata da aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos no estrangeiro. O Código Penal adota como regra o princípio da territorialidade (art. 5º), mas prevê exceções no art. 7º, que estabelece hipóteses de extraterritorialidade. A extraterritorialidade pode ser incondicionada (inciso I) ou condicionada (inciso II). Na primeira, a lei brasileira se aplica independentemente de qualquer condição; na segunda, exige-se o preenchimento de requisitos previstos no § 2º.

No caso, Gregor atuou na constituição de offshores, abertura de contas e operacionalização de investimentos para ocultar valores ilícitos oriundos de crimes de corrupção na prefeitura de um município brasileiro. Essas condutas configuram, em tese, o crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), cujo objeto material são os valores provenientes de infração penal — no caso, a corrupção. O crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) atinge o patrimônio do Município, pois o agente público recebe vantagem indevida em razão da função, lesando a Administração Pública municipal. Assim, o crime de lavagem de dinheiro, ao ocultar valores oriundos de corrupção contra o patrimônio de Município, atrai a incidência do art. 7º, I, "b", do CP.

A doutrina (princípio da proteção ou defesa) justifica a extraterritorialidade incondicionada: o Brasil protege seus interesses essenciais, como o patrimônio e a fé pública de seus entes federativos, mesmo quando o crime é praticado no exterior. O § 1º do art. 7º reforça que, nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro, o que demonstra a ausência de condicionantes.

A banca explora a confusão entre as hipóteses de extraterritorialidade incondicionada e condicionada. O candidato pode ser levado a aplicar as condições do § 2º (como a entrada no território nacional ou a não absolvição no estrangeiro) ao caso, mas essas condições só se aplicam aos crimes do inciso II. No inciso I, a aplicação da lei brasileira é automática.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A condenação deve ser mantida, pois os crimes praticados por Gregor no estrangeiro atingem o patrimônio de Município brasileiro, enquadrando-se na hipótese de extraterritorialidade incondicionada do art. 7º, I, "b", do CP. A lei brasileira se aplica independentemente de qualquer condição, como a entrada no território nacional ou a não absolvição no estrangeiro. O § 1º do art. 7º é expresso ao determinar que, nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa condiciona a aplicação da lei brasileira à hipótese de Gregor não ter sido perdoado no estrangeiro ou não estar extinta a punibilidade. Essa condição está prevista no art. 7º, § 2º, "e", que se aplica apenas aos crimes do inciso II (extraterritorialidade condicionada). No caso, o crime atinge o patrimônio de Município, incidindo o inciso I, "b", que é incondicionado. A alternativa confunde as hipóteses de extraterritorialidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa condiciona a aplicação da lei brasileira à hipótese de Gregor não ter sido absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena. Essa condição está prevista no art. 7º, § 2º, "d", que se aplica apenas aos crimes do inciso II. No caso, incide o inciso I, "b", que é incondicionado. A alternativa erra ao aplicar as condições do § 2º a um caso de extraterritorialidade incondicionada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a condenação deve ser anulada porque os fatos ocorreram fora do território nacional. Esse raciocínio ignora a extraterritorialidade incondicionada do art. 7º, I, "b", do CP. O fato de o crime ter sido cometido no estrangeiro não impede a aplicação da lei brasileira quando o crime atinge o patrimônio de Município brasileiro. A alternativa contraria o dispositivo legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa condiciona a aplicação da lei brasileira à hipótese de Gregor entrar no território nacional. Essa condição está prevista no art. 7º, § 2º, "a", que se aplica apenas aos crimes do inciso II. No caso, incide o inciso I, "b", que é incondicionado. A alternativa erra ao aplicar as condições do § 2º a um caso de extraterritorialidade incondicionada.

Gabarito: letra A.