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Questão de Direito Penal — Resistência (art. 329 do CP) — FCC 2025

Direito PenalResistência (art. 329 do CP)
Código
fc148502
Banca
FCC
Órgão
TRT 6
Ano
2025
Cargo
TJ TRT6
Determinado agente da polícia judicial de um Tribunal Regional do Trabalho (TRT) sofre oposição à execução de ato legal, mediante violência praticada contra si, por visitante do TRT. Tal ação do visitante se caracterizará, em tese, como crime de
  1. Adesobediência, somente.
  2. Bresistência, somente.
  3. Cresistência, sem prejuízo das correspondentes à violência.
  4. Ddesobediência, sem prejuízo das correspondentes à violência.
  5. Edesacato, sem prejuízo das correspondentes à violência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — resistência, sem prejuízo das correspondentes à violência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Resistência (art. 329 do CP): concurso com os crimes de violência

Gabarito: letra C. O visitante que se opõe à execução de ato legal mediante violência contra o agente de polícia judicial pratica o crime de resistência (art. 329, caput, do CP), e as penas deste crime são aplicadas sem prejuízo das correspondentes à violência (art. 329, § 2º, do CP) — ou seja, responde por resistência em concurso com o crime de lesão corporal (ou outro delito resultante da violência). A alternativa C é a única que captura essa cumulação obrigatória.

A questão cobra a distinção entre os crimes de resistência, desobediência e desacato, todos contra a Administração Pública, e, principalmente, a regra de concurso de crimes prevista no § 2º do art. 329. Vamos entender cada instituto e a razão da resposta.

O que é o crime de resistência

O art. 329 do Código Penal define:

Art. 329CP

Art. 329 — Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

O núcleo é opor-se à execução de ato legal, e o meio de execução deve ser violência ou ameaça dirigida ao funcionário competente (ou a quem lhe presta auxílio). No caso, o agente de polícia judicial do TRT é funcionário público no exercício de função típica de polícia judiciária, e o visitante, ao usar violência contra ele para impedir a execução de ato legal, preenche exatamente o tipo do art. 329, caput.

A regra do § 2º: concurso obrigatório com os crimes de violência

O ponto central da questão é o § 2º do art. 329, que determina a cumulação de penas:

Art. 329, §2CP

Art. 329, § 2º — As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Isso significa que, se da resistência resultar lesão corporal (ou até homicídio), o agente responde por resistência + lesão corporal (ou homicídio), em concurso material — não há absorção do crime de violência pela resistência. A doutrina é pacífica: a violência empregada como meio de execução da resistência não é absorvida; ao contrário, o legislador impôs a cumulação. É exatamente o que a alternativa C afirma.

Distinção entre resistência, desobediência e desacato

A banca explora a confusão entre os três crimes. Veja a diferença essencial:

Critério

Resistência (art. 329)

Desobediência (art. 330)

Desacato (art. 331)

Núcleo

Opor-se à execução de ato legal

Desobedecer a ordem legal

Desacatar (desrespeitar) funcionário público

Meio

Violência ou ameaça

Sem violência ou ameaça

Ofensa verbal/gestual (sem violência física)

Pena

Detenção, 2 meses a 2 anos

Detenção, 15 dias a 6 meses, e multa

Detenção, 6 meses a 2 anos, ou multa

Concurso com violência

Sim, obrigatório (§ 2º)

Não se aplica (não há violência)

Não se aplica (não há violência)

A desobediência é a chamada "resistência passiva": oposição sem violência ou ameaça. A resistência é a "desobediência belicosa": oposição ativa, com violência ou ameaça. O desacato é o desrespeito à dignidade do funcionário, sem necessidade de oposição a ato legal.

No caso concreto, houve violência contra o agente — portanto, não pode ser desobediência (que exclui violência) nem desacato (que é ofensa, não oposição violenta). É resistência, e a violência gera o concurso.

Análise das alternativas

1Opor-se a ato legal
Violência ou ameaça
Funcionário competente
2Concurso com violência (§ 2º)
Penas cumuladas
Não absorve lesão/homicídio
3Distinções
Desobediência: sem violência
Desacato: mera ofensa
Resistência (art. 329)
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Resistência (art. 329): Opor-se a ato legal (Violência ou ameaça, Funcionário competente); Concurso com violência (§ 2º) (Penas cumuladas, Não absorve lesão/homicídio); Distinções (Desobediência: sem violência, Desacato: mera ofensa)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta configura desobediência, somente. Errado: a desobediência (art. 330) é a oposição sem violência ou ameaça — é a "resistência passiva". Como houve violência contra o agente, o crime é de resistência (art. 329), não desobediência. A violência é o elemento que separa os dois tipos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta configura resistência, somente. A primeira parte está correta (é resistência), mas a segunda não: o § 2º do art. 329 impõe a cumulação das penas da resistência com as da violência. Logo, o agente responde por resistência e pelo crime de violência (ex.: lesão corporal), não só por resistência.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a conduta configura resistência, sem prejuízo das correspondentes à violência. É exatamente o que dispõe o art. 329, § 2º: as penas da resistência são aplicadas sem prejuízo das penas dos crimes de violência. Há concurso material entre a resistência e o crime resultante da violência (lesão corporal, homicídio etc.). A alternativa espelha a literalidade do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta configura desobediência, sem prejuízo das correspondentes à violência. Duplo erro: (1) não é desobediência, pois houve violência (é resistência); (2) a regra do § 2º do art. 329 se refere à resistência, não à desobediência. A desobediência, por definição, não envolve violência, então não há que se falar em concurso com crimes de violência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta configura desacato, sem prejuízo das correspondentes à violência. Errado: o desacato (art. 331) é o desrespeito ao funcionário, sem oposição a ato legal e sem violência física. No caso, houve oposição à execução de ato legal mediante violência — o que caracteriza resistência, não desacato. Além disso, a regra de cumulação com a violência é específica da resistência (art. 329, § 2º), não do desacato.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com os três crimes vizinhos. A chave é o meio empregado: se há violência ou ameaça contra o funcionário para impedir ato legal, é resistência; se não há violência, é desobediência; se é mera ofensa, é desacato. E, na resistência, a violência nunca é absorvida — o § 2º manda somar as penas. Guarde isso e a questão se resolve em segundos.

NÃO CAIA NESSA!

Para fixar, monte mentalmente a tabela: resistência = oposição + violência/ameaça; desobediência = oposição sem violência; desacato = desrespeito. E lembre: resistência + violência = concurso obrigatório (art. 329, § 2º). Essa é a pegadinha mais cobrada nesse tema.

Gabarito: letra C.

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