Questão de Direito Penal — Princípios Constitucionais de Direito Penal — FCC 2025

Princípio da individualização da pena na dosimetria

Gabarito: letra E. A sentença que impõe a mesma pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa a um réu primário e a outro reincidente, em concurso de agentes, viola o princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI), pois a reincidência é circunstância judicial que deve ser valorada na primeira fase da dosimetria, tornando a pena de cada agente proporcional à sua culpabilidade. A individualização da pena exige que o juiz, ao aplicar a sanção, considere as circunstâncias pessoais de cada condenado, não podendo tratá-los de forma idêntica quando há diferenças relevantes.

O princípio da individualização da pena está previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, que determina que "a lei regulará a individualização da pena". Esse princípio se desdobra em três momentos: o legislativo (cominação abstrata), o judicial (aplicação concreta) e o executivo (cumprimento da pena). Na fase judicial, o juiz deve, obrigatoriamente, analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, entre elas a culpabilidade, os antecedentes e a conduta social do agente. A reincidência, por sua vez, é uma circunstância agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, que deve ser considerada na segunda fase da dosimetria. Assim, ao aplicar a mesma pena a um réu primário e a um reincidente, o juiz desconsidera essas diferenças, violando o princípio da individualização da pena.

A banca explora a confusão entre os princípios que regem a aplicação da pena. A culpabilidade (alternativa B) é um dos critérios do art. 59 do CP, mas não é o princípio que fundamenta a necessidade de tratamento diferenciado entre primário e reincidente. A vedação do bis in idem (alternativa C) impede que uma mesma circunstância seja valorada duas vezes na dosimetria, mas não é o caso. A pessoalidade (alternativa D) impede que a pena ultrapasse a pessoa do condenado, mas não se relaciona com a dosimetria. A presunção de inocência (alternativa A) garante que ninguém seja considerado culpado antes do trânsito em julgado, mas não é o princípio violado na dosimetria.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) assegura que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. No caso, a sentença já foi proferida e os réus foram condenados, portanto não há violação a esse princípio. A presunção de inocência se relaciona com o momento processual, não com a dosimetria da pena.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A culpabilidade é um dos critérios do art. 59 do CP, mas não é o princípio que fundamenta a necessidade de tratamento diferenciado entre primário e reincidente. A culpabilidade é a reprovabilidade da conduta, que deve ser avaliada na primeira fase da dosimetria, mas a questão trata da individualização da pena, que é o princípio mais amplo que abrange a análise das circunstâncias judiciais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A vedação do bis in idem impede que uma mesma circunstância seja valorada duas vezes na dosimetria. No caso, não há dupla valoração da mesma circunstância, mas sim a ausência de valoração da reincidência, que é uma circunstância que deveria ser considerada. Portanto, não há violação ao bis in idem.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A pessoalidade (CF, art. 5º, XLV) impede que a pena ultrapasse a pessoa do condenado. No caso, a pena foi aplicada a cada um dos réus, não havendo transmissão da pena a terceiros. Portanto, não há violação à pessoalidade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI) exige que o juiz, ao aplicar a sanção, considere as circunstâncias pessoais de cada condenado. No caso, a reincidência de Perseu é uma circunstância que deveria ser valorada na dosimetria, tornando sua pena mais severa que a de Apolo, que é primário. Ao aplicar a mesma pena a ambos, o juiz viola o princípio da individualização da pena.

Gabarito: letra E