Questão de Direito Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Crimes contra o Patrimônio — FCC 2025

Furto qualificado e a causa de aumento do repouso noturno

Gabarito: letra A. Segundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema Repetitivo 1087, a causa de aumento de pena prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (furto durante o repouso noturno) não incide sobre o furto qualificado (art. 155, § 4º). No caso, Camila foi condenada por furto qualificado (rompimento de obstáculo e concurso de agentes) e, ainda assim, o juiz aplicou a majorante do repouso noturno — exatamente o erro apontado pela alternativa A.

O furto é o crime de subtrair coisa alheia móvel, previsto no art. 155 do Código Penal. A forma simples tem pena de reclusão de 1 a 4 anos (na redação vigente à época dos fatos, posteriormente alterada para 1 a 6 anos pela Lei 15.397/2026). O § 1º prevê uma causa de aumento de pena de 1/3 (na redação atual) quando o crime é praticado durante o repouso noturno. Já o § 4º estabelece as qualificadoras, que elevam a pena para 2 a 8 anos de reclusão, como o rompimento de obstáculo (inciso I) e o concurso de duas ou mais pessoas (inciso IV).

A controvérsia que a questão explora é justamente se a majorante do repouso noturno pode ser somada às qualificadoras do furto. Durante muito tempo houve divergência: o STJ, no HC 306.450-SP, admitia a incidência da majorante também na forma qualificada. Contudo, o entendimento foi superado pelo Tema Repetitivo 1087, que fixou a tese de que a causa de aumento do § 1º não incide no furto qualificado. Essa é a posição majoritária atual, e é ela que a banca cobra.

A distinção que importa é entre a majorante do repouso noturno (que só se aplica ao furto simples) e as qualificadoras do § 4º (que já agravam a pena de forma autônoma). A lógica é evitar um bis in idem: o repouso noturno já é uma circunstância que torna o furto mais grave, e as qualificadoras também; aplicá-las cumulativamente sem previsão legal seria indevido. Por isso, a jurisprudência passou a entender que a majorante não se comunica com as formas qualificadas.

A pegadinha da banca está em inverter essa lógica: o candidato que conhece a tese antiga (HC 306.450-SP) ou que simplesmente lê o § 1º isoladamente pode achar que a majorante se aplica a qualquer forma de furto. Mas a jurisprudência majoritária do STJ, hoje, é a do Tema 1087, e é essa a resposta exigida.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a tese fixada no Tema Repetitivo 1087 do STJ: a causa de aumento do repouso noturno (art. 155, § 1º) não incide nas hipóteses de furto qualificado (art. 155, § 4º). No caso concreto, Camila foi condenada por furto qualificado (incisos I e IV do § 4º) e o juiz aplicou a majorante do repouso noturno na terceira fase — o que contraria a jurisprudência majoritária. Portanto, o erro da sentença está exatamente nesse ponto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que não se admite a utilização de qualificadora excedente reconhecida no furto como fundamento para exasperar a pena-base. Isso não corresponde ao erro da sentença. No caso, a pena-base foi exasperada em 1/6 em razão do concurso de agentes, que é uma qualificadora (inciso IV do § 4º). A jurisprudência admite que, quando há mais de uma qualificadora, uma delas qualifica o crime e as demais podem ser usadas como circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP). Portanto, a exasperação da pena-base com base no concurso de agentes, quando já há outra qualificadora (rompimento de obstáculo), é tecnicamente possível. O erro da sentença não está aí, mas na aplicação da majorante do repouso noturno.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa invoca o princípio da insignificância, sustentando que a conduta seria atípica porque a ré é primária e o bem subtraído tem valor próximo ao salário mínimo. Contudo, o valor da escada (R$ 1.800,00) não é ínfimo, e o furto foi qualificado (rompimento de obstáculo e concurso de agentes), o que afasta a aplicação do princípio da insignificância. A jurisprudência do STJ exige, para a incidência do princípio, a presença de vetores como mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica — requisitos que não se verificam no caso. Além disso, a Súmula 599 do STJ, embora trate de crimes contra a administração pública, reforça a tendência de não aplicar o princípio em delitos com maior reprovabilidade. Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a causa de aumento do repouso noturno não se aplica ao furto praticado em estabelecimento comercial. Isso é uma meia-verdade que confunde o fundamento da decisão. A jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1144) já decidiu que o repouso noturno pode ser reconhecido mesmo em estabelecimento comercial, desde que presentes as circunstâncias de sossego e tranquilidade do período noturno. Ou seja, o local (estabelecimento comercial) não é, por si só, impeditivo da majorante. O que impede a incidência no caso é o fato de o furto ser qualificado, e não o local. Portanto, a alternativa erra ao atribuir a não incidência ao local, quando o correto é a não incidência sobre a forma qualificada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa trata da utilização de condenação definitiva por fato posterior para caracterizar maus antecedentes. No caso, o juízo justificou o regime semiaberto com base em condenação definitiva por delito idêntico praticado durante o curso do processo. A jurisprudência do STJ (Súmula 444) e do STF (Tema 1150) firmou o entendimento de que condenações por fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser usadas como maus antecedentes, pois violam o princípio da anterioridade. Contudo, essa não é a questão central do erro da sentença, que é a aplicação indevida da majorante do repouso noturno. A alternativa até menciona uma tese correta (não servir para maus antecedentes), mas o erro apontado pela banca é outro. Portanto, está incorreta como resposta ao comando.

Gabarito: letra A.