Questão de Direito Penal — Dos Crimes contra a Honra (arts. 138 a 145 do CP) — FCC 2025

Calúnia contra os mortos e exceção da verdade

Gabarito: letra E. A calúnia contra os mortos é punível (art. 138, § 2º, do CP), e, se o ofendido faleceu, a ação penal pode ser promovida pelos familiares, que assumem a posição de querelantes. Nesse caso, a defesa de Adriano poderá provar a verdade dos fatos imputados, aplicando-se a exceção da verdade, desde que não incida nenhuma das vedações do art. 138, § 3º, do CP.

A questão trata da calúnia (art. 138 do CP), que consiste em imputar falsamente a alguém fato definido como crime. O § 2º do art. 138 expressamente prevê que é punível a calúnia contra os mortos, pois a ofensa atinge a memória do falecido e, por reflexo, a honra de seus familiares, que são os sujeitos passivos do delito. O morto, por não ser mais titular de direitos, não pode ser sujeito passivo, mas a lei protege sua memória.

A exceção da verdade é o instrumento processual pelo qual o querelado (autor da calúnia) prova que o fato imputado é verdadeiro, afastando a tipicidade do crime. No caso da calúnia contra os mortos, a exceção da verdade é admissível, pois o art. 138, § 3º, do CP não a exclui para essa hipótese. As vedações à exceção da verdade estão previstas nos incisos do § 3º: (I) se o fato imputado constitui crime de ação privada e o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; (II) se o fato é imputado ao Presidente da República ou a chefe de governo estrangeiro; (III) se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

A alternativa E está correta porque, processado pelos familiares de Roger, Adriano poderá provar a verdade dos fatos, aplicando-se a exceção da verdade. A alternativa B está incorreta porque a restrição da exceção da verdade ao funcionário público é própria da difamação (art. 139, parágrafo único, do CP), não da calúnia. A alternativa C está incorreta porque a calúnia contra os mortos é punível, conforme o art. 138, § 2º, do CP. A alternativa D está incorreta porque o crime de calúnia contra os mortos é reconhecido pela lei, não sendo inviável. A alternativa A está incorreta porque a possibilidade de o juiz deixar de aplicar a pena por provocação da vítima é específica da injúria (art. 140, § 1º, I, do CP), não da calúnia.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa confunde a calúnia com a injúria. A previsão de o juiz deixar de aplicar a pena quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente o agente é exclusiva da injúria, nos termos do art. 140, § 1º, I, do CP. Na calúnia, não há essa causa de isenção de pena.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa troca a regra da exceção da verdade da calúnia pela da difamação. Na difamação (art. 139, parágrafo único, do CP), a exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. Na calúnia, a exceção da verdade é a regra, admitida em todos os casos, salvo as vedações do art. 138, § 3º, do CP.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que não é punível a calúnia contra os mortos, o que contraria o art. 138, § 2º, do CP, que expressamente prevê: "É punível a calúnia contra os mortos." A ofensa atinge a memória do falecido e, por reflexo, a honra de seus familiares.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que será inviável o reconhecimento do crime de calúnia por se tratar de delito cometido contra o respeito aos mortos. Isso é falso, pois o art. 138, § 2º, do CP expressamente prevê a punibilidade da calúnia contra os mortos. O crime é reconhecido, e os familiares podem oferecer queixa-crime.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque, processado pelos familiares de Roger, Adriano poderá provar a verdade dos fatos, aplicando-se a exceção da verdade. A calúnia contra os mortos é punível, mas a exceção da verdade é admissível, pois o art. 138, § 3º, do CP não a exclui para essa hipótese. As vedações do § 3º não se aplicam ao caso, pois não se trata de crime de ação privada sem condenação, nem de imputação ao Presidente da República ou a chefe de governo estrangeiro, nem de absolvição por sentença irrecorrível.

Gabarito: letra E.