Questão de Direito Penal — Homicídio (art. 121 do CP) — FCC 2025

Feminicídio: crime autônomo

Gabarito: letra A. O feminicídio tornou-se crime autônomo com a Lei nº 14.994/2024, que criou o art. 121-A do Código Penal, com tipo penal próprio — "Matar mulher por razões da condição do sexo feminino" — e pena autônoma de reclusão de 20 a 40 anos. A autonomia decorre exatamente do fato de possuir características e elementos próprios, que o distinguem do homicídio simples e do homicídio qualificado.

Antes da Lei nº 14.994/2024, o feminicídio era uma qualificadora do homicídio (inciso VI do § 2º do art. 121 do CP), acrescentada pela Lei nº 13.104/2015. Com a nova lei, o legislador criou um tipo penal independente, com estrutura própria: verbo "matar", sujeito passivo específico (mulher) e elementares próprias (razões da condição do sexo feminino, definidas no § 1º do art. 121-A). Essa autonomia tem consequências práticas importantes, como a impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do homicídio privilegiado (art. 121, § 1º) e a vedação de substituição da pena por restritiva de direitos, entre outras.

A banca explora a confusão entre o feminicídio como crime autônomo e o feminicídio como qualificadora do homicídio, além de tentar associar a autonomia a características que não são exclusivas do tipo (como ser praticado por uma única pessoa ou por pessoa próxima).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa correta afirma que o feminicídio se tornou crime autônomo porque possui suas próprias características e elementos. Isso é exatamente o que ocorre: o art. 121-A do CP define o tipo penal com elementos próprios — sujeito passivo (mulher), elementares (razões da condição do sexo feminino) e pena autônoma (20 a 40 anos). A autonomia é a razão pela qual o feminicídio não é mais uma simples qualificadora do homicídio, mas um crime independente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o feminicídio é praticado por uma única pessoa. Isso não é verdade: o feminicídio pode ser praticado por uma ou mais pessoas, em coautoria ou participação. O art. 121-A, § 3º, inclusive, prevê a comunicação das circunstâncias pessoais elementares ao coautor ou partícipe. A autonomia do crime não depende do número de agentes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o feminicídio é executado por uma pessoa próxima. Embora na maioria dos casos o autor seja o companheiro ou ex-companheiro, a lei não exige essa proximidade. O que define o feminicídio é a razão da condição do sexo feminino (violência doméstica e familiar ou menosprezo/discriminação à condição de mulher), e não o vínculo entre autor e vítima. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive desconhecida da vítima.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o feminicídio expressa outros atenuantes. Isso é incorreto: o feminicídio é um crime autônomo com pena própria, e não uma circunstância atenuante. Atenuantes são circunstâncias que reduzem a pena dentro do tipo penal (art. 65 do CP), e não se confundem com a criação de um novo tipo. A autonomia do feminicídio decorre de suas elementares próprias, não de atenuantes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o feminicídio representa um momento de desespero. Isso é uma visão subjetiva e sem amparo legal. O feminicídio é definido objetivamente pela lei: matar mulher por razões da condição do sexo feminino. O "desespero" não é elemento do tipo, e a autonomia do crime não se baseia em estados emocionais do agente.

Gabarito: letra A.