Questão de Direito Penal — Condescendência Criminosa (art. 320 do CP) — FCC 2025

Condescendência criminosa (art. 320 do CP)

Gabarito: letra A. João, superior hierárquico, deixou de levar ao conhecimento do Diretor do Departamento — autoridade competente para punir — a infração disciplinar cometida por seu subordinado, por indulgência. Essa conduta se amolda exatamente ao tipo do art. 320 do Código Penal, que pune o funcionário que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente.

A condescendência criminosa é crime próprio (só pode ser praticado por funcionário público), omissivo próprio (a conduta é uma omissão), formal (consuma-se com a mera omissão, independentemente da efetiva impunidade do infrator) e não admite tentativa. O elemento subjetivo é o dolo acrescido de especial fim de agir: a indulgência, ou seja, a intenção de ser tolerante, clemente com o subordinado infrator. Não há modalidade culposa — se o superior, por negligência, não toma ciência da infração, não há crime.

No caso, João tinha ciência da infração, mas não tinha competência para punir (o poder disciplinar era do Diretor). Por isso, a segunda parte do tipo é a que se aplica: ele deveria levar o fato ao conhecimento da autoridade competente e não o fez, por indulgência. A omissão é dolosa e com especial fim de agir — a tolerância com o subordinado.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de João se amolda perfeitamente ao art. 320 do CP. Ele é funcionário público, superior hierárquico do infrator, tinha ciência do fato, não tinha competência para punir e, por indulgência, deixou de comunicar à autoridade competente (o Diretor). Todos os elementos do tipo estão presentes: sujeito ativo (funcionário), situação de hierarquia, ciência da infração, falta de competência e omissão dolosa qualificada pela indulgência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A corrupção passiva (art. 317 do CP) exige que o funcionário solicite, receba ou aceite promessa de vantagem indevida. No caso, João não solicitou nem recebeu qualquer vantagem — sua conduta foi meramente omissiva, sem qualquer contrapartida econômica ou vantagem indevida. A banca tenta confundir o candidato com um crime que envolve vantagem, mas o enunciado não traz nenhum elemento de solicitação ou recebimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A concussão (art. 316 do CP) exige que o funcionário exija, para si ou para outrem, vantagem indevida, valendo-se do cargo. João não exigiu nada — ele apenas se omitiu. A concussão é crime comissivo (exigir), enquanto a condescendência é omissiva. A banca explora a confusão entre os verbos "exigir" e "deixar de levar ao conhecimento".

Alternativa D — ❌ Incorreta

A prevaricação (art. 319 do CP) ocorre quando o funcionário retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. A diferença crucial está no elemento subjetivo: na prevaricação, o móvel é o interesse ou sentimento pessoal (qualquer um); na condescendência, o móvel é específico — a indulgência (tolerância, clemência com o subordinado). Como João agiu por indulgência, o crime é o do art. 320, que é norma especial em relação ao art. 319.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A advocacia administrativa (art. 321 do CP) consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. João não patrocinou interesse privado de terceiro — ele apenas se omitiu em comunicar a infração do subordinado. Não há qualquer elemento de patrocínio ou defesa de interesse particular.

Gabarito: letra A.