Questão de Direito Penal — Impedimento, Perturbação ou Fraude de Concorrência (art. 335 do CP) — FCC 2025

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335 do CP)

Gabarito: letra D. A conduta das licitantes que se abstêm de concorrer em razão de vantagem oferecida também se enquadra no tipo penal do art. 335 do Código Penal, por força do seu parágrafo único, que expressamente estende a mesma pena a quem se abstém de concorrer ou licitar em razão da vantagem oferecida. A pena cominada é de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.

O crime de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, previsto no art. 335 do CP, tutela a regularidade das concorrências públicas e hastas públicas promovidas pela Administração, direta ou indireta. O tipo penal descreve duas condutas nucleares: (i) impedir, perturbar ou fraudar a concorrência pública ou venda em hasta pública; e (ii) afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. O parágrafo único, por sua vez, equipara à conduta principal aquele que se abstém de concorrer ou licitar em razão da vantagem oferecida — ou seja, o licitante que aceita a vantagem e desiste do certame também responde pelo crime.

A banca explora exatamente a distinção entre o caput e o parágrafo único: enquanto o caput pune quem afasta o concorrente (o agente que oferece a vantagem), o parágrafo único pune quem se abstém (o licitante que aceita a vantagem e desiste). No caso narrado, o particular ofereceu vantagem para que algumas licitantes retirassem as propostas, e elas aceitaram — logo, tanto o ofertante quanto as licitantes que se abstiveram incorrem no tipo penal, cada qual na sua modalidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o tipo penal poderá ser convertido somente em sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar por 5 anos em substituição à pena prevista. Não há previsão legal de conversão da pena do art. 335 do CP em sanção administrativa; a pena é detenção ou multa, e a substituição por penas restritivas de direitos segue as regras gerais do art. 44 do CP, não uma conversão automática em impedimento de licitar. Além disso, a alternativa nega a aplicação a quem se abstém, contrariando o parágrafo único.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao cominar pena de reclusão de 5 a 10 anos e multa. A pena do art. 335 é de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. A pena de reclusão de 5 a 10 anos não corresponde a nenhum tipo penal de licitação — aproxima-se, por exemplo, da pena do art. 337-L (fraude em licitação ou contrato), que é de reclusão de 4 a 8 anos, mas não é o caso. Também nega a aplicação a quem se abstém, contrariando o parágrafo único.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta a pena (detenção de seis meses a dois anos, ou multa), mas erra ao afirmar que o tipo não se aplica a quem se abstém de concorrer ou licitar em razão da vantagem oferecida. O parágrafo único do art. 335 expressamente estende a mesma pena a essa hipótese.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o teor do art. 335, caput e parágrafo único: a pena é de detenção de seis meses a dois anos, ou multa, e o tipo aplica-se também a quem se abstém de concorrer ou licitar em razão da vantagem oferecida. É a única alternativa que combina corretamente a pena e a extensão do parágrafo único.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao cominar pena de reclusão de 5 a 10 anos e multa, que não corresponde ao art. 335. A pena correta é detenção de seis meses a dois anos, ou multa. Embora acerte ao afirmar que se aplica a quem se abstém, a pena está incorreta, o que invalida a alternativa.

Gabarito: letra D.