Questão de Direito Penal — Peculato (art. 312 do CP) — FCC 2025

Peculato culposo: a responsabilização do funcionário que concorre culposamente para o crime de outrem

Gabarito: letra E. Horácio poderá ser responsabilizado pelo crime de peculato culposo, pois, na condição de funcionário público, concorreu culposamente para o crime de furto praticado por terceiro, ao deixar as chaves na ignição da viatura (CP, art. 312, § 2º). A conduta de Horácio não configura peculato doloso, pois ele não subtraiu nem concorreu dolosamente para a subtração, mas sua negligência criou a oportunidade para o crime de outrem.

O peculato é o crime contra a Administração Pública que admite modalidade culposa, conforme previsão expressa do art. 312, § 2º, do Código Penal. Nessa modalidade, o funcionário público, por negligência, imprudência ou imperícia, concorre para que terceiro pratique o crime (furto, no caso), sem que haja vínculo subjetivo entre eles. É o que ocorre quando o agente público deixa de observar o dever de cuidado, facilitando a ação criminosa de outrem.

A doutrina é pacífica em distinguir o peculato culposo do peculato-furto (art. 312, § 1º): neste, o funcionário subtrai ou concorre dolosamente para a subtração, valendo-se da facilidade que a função lhe proporciona; naquele, a colaboração é meramente culposa, decorrente de negligência, imprudência ou imperícia. No caso concreto, Horácio não agiu com dolo — não houve ajuste, nem ciência, nem vontade de concorrer para o furto. Sua conduta foi negligente: deixar as chaves na ignição da viatura, em via pública, criou a oportunidade para o terceiro subtrair o veículo. Essa negligência é exatamente o que o tipo do § 2º pune.

A banca explora a confusão entre as modalidades de peculato e outros crimes funcionais. O candidato pode ser tentado a absolver Horácio (letra A), por não ter praticado ato executório do furto, ou a enquadrá-lo em crime diverso (prevaricação, condescendência criminosa). Mas a lei é clara: o funcionário que concorre culposamente para o crime de outrem responde por peculato culposo, ainda que o terceiro responda por furto. Não há concurso de pessoas, pois falta o vínculo subjetivo — há apenas uma oportunidade criada por culpa do funcionário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Horácio não poderá ser responsabilizado por nenhum crime. Errado: a lei prevê expressamente a responsabilização do funcionário que concorre culposamente para o crime de outrem. A negligência de Horácio (deixar as chaves na ignição) é o elemento que atrai o peculato culposo. A alternativa ignora a existência da modalidade culposa do peculato, que é exceção no Direito Penal — a regra é a punição apenas na forma dolosa, mas o art. 312, § 2º, abre essa exceção justamente para o funcionário público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que Horácio praticou furto qualificado em concurso de pessoas. Duplo erro: (1) Horácio não subtraiu o veículo — quem o fez foi o terceiro não identificado; (2) não há concurso de pessoas, pois não há vínculo subjetivo entre Horácio e o autor do furto. O concurso de pessoas exige ajuste, cooperação consciente e voluntária entre os agentes. A conduta de Horácio foi meramente culposa, o que afasta o concurso e o enquadra no peculato culposo. O terceiro, por sua vez, responde por furto (art. 155 do CP), não por furto qualificado — não há elementar de qualificadora no enunciado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que Horácio praticou prevaricação. A prevaricação (art. 319 do CP) exige dolo: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Horácio não retardou nem deixou de praticar ato de ofício; sua conduta foi negligente ao guardar a viatura, sem qualquer elemento subjetivo específico de satisfazer interesse pessoal. A prevaricação é crime doloso e não se confunde com a culpa do peculato culposo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Horácio poderá ser responsabilizado por condescendência criminosa. A condescendência criminosa (art. 320 do CP) exige dolo: deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. Horácio não deixou de responsabilizar subordinado algum, nem se omitiu quanto a uma infração de outrem. Sua conduta foi negligente em relação à guarda da viatura, não uma omissão indulgente. A condescendência é crime doloso e pressupõe uma relação de subordinação ou dever de representação que não existe no caso.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Horácio poderá ser responsabilizado pelo crime de peculato culposo. O art. 312, § 2º, do CP pune o funcionário que concorre culposamente para o crime de outrem. No caso, Horácio, policial civil, deixou as chaves na ignição da viatura, em via pública, e um terceiro subtraiu o veículo. Essa negligência criou a oportunidade para o furto, configurando a concorrência culposa. Não há dolo, não há concurso de pessoas, mas há culpa — e é exatamente isso que o tipo penal pune. A pena é de detenção, de três meses a um ano, e a reparação do dano, se anterior à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade (art. 312, § 3º).

Gabarito: letra E