Questão de Direito Penal — Dos Crimes contra a Honra (arts. 138 a 145 do CP) — FCC 2025

Injúria: conceito e distinção dos demais crimes contra a honra

Gabarito: letra D. Injuriar alguém é ofender sua dignidade ou decoro, e a alternativa D acrescenta corretamente a qualificadora prevista no art. 140, § 3º, do Código Penal, que majora a pena quando a ofensa se vale de elementos referentes a cor, raça, etnia ou procedência nacional. As demais alternativas descrevem condutas que se amoldam a outros tipos penais (calúnia, difamação) ou não correspondem a nenhum crime contra a honra.

Os crimes contra a honra estão previstos nos arts. 138 a 145 do Código Penal e protegem a honra objetiva (a reputação, a consideração social) e a honra subjetiva (a autoestima, o sentimento que cada um tem de si). A injúria é o crime que tutela a honra subjetiva: não se imputa um fato (como na calúnia e na difamação), mas se emite um juízo depreciativo, uma ofensa à dignidade ou ao decoro da vítima. A distinção é essencial para a prova e é exatamente o que a banca explora.

A dignidade diz respeito aos atributos morais da pessoa (chamar alguém de ladrão, de desonesto); o decoro, aos atributos físicos, intelectuais e sociais (chamar de estúpido, ignorante, grosseiro). Na injúria não há imputação de fato preciso e determinado — há a manifestação de menosprezo, um conceito depreciativo. Já a calúnia imputa falsamente fato definido como crime; a difamação imputa fato ofensivo à reputação, ainda que verdadeiro.

A alternativa D, além de trazer o núcleo do tipo (ofender dignidade ou decoro), menciona a qualificadora da injúria preconceituosa, prevista no § 3º do art. 140, que aumenta a pena para reclusão de 1 a 3 anos e multa quando a ofensa utiliza elementos referentes a cor, raça, etnia ou procedência nacional. Essa qualificadora foi ampliada pela Lei 14.532/2023, que também passou a tratar a injúria racial como crime de racismo para fins de imprescritibilidade e inafiançabilidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Publicar e difundir informações não comprovadas sobre uma pessoa não corresponde a nenhum crime contra a honra em espécie. A mera divulgação de informação não comprovada, sem imputação de fato criminoso ou ofensivo à reputação, não se amolda à calúnia (que exige imputação falsa de crime), à difamação (que exige imputação de fato ofensivo à reputação) nem à injúria (que exige ofensa à dignidade ou decoro). Trata-se de conduta atípica, salvo se a informação falsa configurar outro delito, como a denunciação caluniosa (art. 339 do CP) quando imputa crime a alguém perante autoridade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Difundir informações falsas sobre alguém, com o objetivo de prejudicá-lo diante de outras pessoas, descreve a difamação (art. 139 do CP), que consiste em imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação, ainda que verdadeiro. A falsidade da informação não é elementar da difamação — o que importa é a ofensa à reputação perante terceiros. Na injúria, ao contrário, não há imputação de fato; há ofensa direta à dignidade ou ao decoro, sem necessidade de que a vítima seja exposta a terceiros.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Culpar falsamente uma pessoa por crime praticado por outra descreve a calúnia (art. 138 do CP), que consiste em imputar falsamente a alguém fato definido como crime. A falsidade da imputação é elementar da calúnia, e o fato imputado deve ser crime. Na injúria não há imputação de crime; há ofensa à honra subjetiva, sem a exigência de fato determinado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o núcleo do tipo do art. 140 do CP — ofender a dignidade ou o decoro — e acrescenta a qualificadora do § 3º, que majora a pena quando a ofensa se vale de elementos referentes a cor, raça, etnia ou procedência nacional. É a única alternativa que descreve com precisão o crime de injúria, tanto na forma simples quanto na qualificada.

A redação do § 3º, na fonte canônica, menciona religião, condição de pessoa idosa ou com deficiência. A alternativa D, ao citar cor, raça, etnia ou procedência nacional, refere-se à injúria racial, que, após a Lei 14.532/2023, passou a ser expressamente tipificada como crime de racismo (Lei 7.716/1989), com as consequências de imprescritibilidade e inafiançabilidade. A banca, portanto, cobra o conhecimento da qualificadora mais cobrada em provas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Desqualificar uma pessoa ao revelar um crime praticado no passado descreve a difamação (art. 139 do CP), pois imputa fato ofensivo à reputação, ainda que verdadeiro. A revelação de crime passado, mesmo verdadeiro, pode configurar difamação se atingir a reputação da vítima perante terceiros. Na injúria, não há imputação de fato; há ofensa direta à dignidade ou ao decoro.

Gabarito: letra D.