Questão de Direito Penal — Concussão e Excesso de Exação (art. 316 do CP) — FCC 2025

Concussão e excesso de exação: a exigência de vantagem indevida pelo funcionário público

Gabarito: letra B. Ricardo e Rodolfo, policiais militares, exigiram de Caio o pagamento de R$ 50.000,00 para não o prender em flagrante por tráfico de drogas. Essa conduta se amolda ao crime de concussão, previsto no art. 316 do Código Penal, que pune o funcionário público que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. A distinção central está no verbo "exigir" — que caracteriza a concussão — em contraposição ao "solicitar" ou "receber", próprios da corrupção passiva (art. 317 do CP).

A concussão é um crime formal: consuma-se no momento em que a exigência chega ao conhecimento do sujeito passivo, independentemente de a vantagem ser efetivamente paga. No caso, os policiais exigiram a quantia para deixar de conduzir Caio em flagrante, valendo-se da função pública que exercem — o que configura a exigência de vantagem indevida em razão da função. A ameaça implícita de prisão é o elemento que distingue a concussão da corrupção passiva, pois nesta o funcionário apenas solicita ou recebe a vantagem, sem impor ou intimidar.

A banca explora a confusão entre os crimes de concussão e corrupção passiva, ambos previstos nos arts. 316 e 317 do CP. A diferença essencial está no verbo nuclear: exigir (concussão) versus solicitar/receber/aceitar promessa (corrupção passiva). No caso, os policiais não pediram nem aceitaram oferta — eles exigiram o pagamento, sob a ameaça implícita de prisão. Por isso, a alternativa correta é a letra B.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A corrupção passiva (art. 317 do CP) é praticada pelo funcionário que solicita ou recebe vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem. No caso, os policiais exigiram o pagamento, o que configura concussão, não corrupção passiva. A diferença está no verbo: exigir (concussão) versus solicitar/receber (corrupção passiva).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta dos policiais se amolda perfeitamente ao art. 316 do CP: funcionários públicos (policiais militares) que exigem vantagem indevida (R$ 50.000,00) em razão da função (para não prender em flagrante). A exigência é o núcleo do tipo, e a consumação ocorre com a simples exigência, independentemente do recebimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A corrupção ativa (art. 333 do CP) é crime praticado por particular que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público. No caso, quem exige é o funcionário público (policial), não o particular. Caio, a vítima, não praticou corrupção ativa, pois a exigência partiu dos policiais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O peculato (art. 312 do CP) consiste em o funcionário público apropriar-se ou desviar dinheiro, valor ou bem móvel de que tem a posse em razão do cargo. No caso, não há apropriação ou desvio de bem público; há exigência de vantagem indevida, o que caracteriza concussão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O excesso de exação (art. 316, § 1º, do CP) é uma modalidade especial de concussão, em que o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou emprega meio vexatório na cobrança de tributo devido. No caso, a vantagem exigida não é tributo ou contribuição social, mas dinheiro para não prender em flagrante — portanto, não se aplica o excesso de exação.

Gabarito: letra B.