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Questão de Direito Penal — Da Prescrição (arts. 108 a 119 do CP) — FCC 2025

Direito PenalDa Prescrição (arts. 108 a 119 do CP)
Código
fc148523
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ PI
Ano
2025
Cargo
AFFE ( )

Analise os seguintes casos hipotéticos:

 

I. Julio, com 19 anos de idade, foi preso em flagrante pelo crime de furto no dia 13 de outubro de 2020. Posteriormente, a denúncia apresentada pelo Ministério Público foi recebida pela Justiça no dia 15 de fevereiro de 2021. Após a regular instrução do feito, Julio foi condenado pelo Magistrado competente a cumprir pena de 2 anos de reclusão. A sentença foi publicada em 19 de outubro de 2024.

 

II. Marcela, de 25 anos de idade, foi denunciada pelo Ministério Público pelo crime de contratação inidônea, ao admitir à licitação, no dia 2 de fevereiro de 2021, empresa declarada inidônea. A denúncia foi recebida no dia 3 de março de 2024. Após a regular instrução do feito, Marcela foi condenada pelo Magistrado competente a cumprir pena de 1 ano de reclusão. A sentença foi publicada no dia 9 de abril de 2025.

 

III. Samir, de 40 anos de idade, foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime de falsidade ideológica cometido no dia 13 de dezembro de 2021. A denúncia foi recebida no dia 11 de abril de 2022. Após a regular instrução do feito, Samir foi condenado pelo Magistrado competente a cumprir pena de 1 ano de reclusão. A sentença foi publicada no dia 14 de junho de 2025.

 

IV. Rinaldo foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime de Frustração do caráter competitivo de licitação, cometido no dia 11 de julho de 2019. A denúncia foi recebida no dia 14 de dezembro de 2019. Após a regular instrução do feito, Rinaldo, já com setenta anos de idade, foi condenado a cumprir pena de quatro anos de reclusão. A sentença foi publicada em 1º de fevereiro de 2025.

 

Nos termos preconizados pelo Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva estatal restou consumada com base na pena fixada APENAS para:

  1. AMarcela e Samir.
  2. BJulio e Rinaldo.
  3. CJulio, Samir e Rinaldo.
  4. DMarcela, Samir e Rinaldo.
  5. EJulio, Marcela e Samir.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Julio e Rinaldo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prescrição da pretensão punitiva: análise dos casos concretos

Gabarito: letra B. A prescrição da pretensão punitiva estatal, com base na pena fixada, restou consumada apenas para Julio e Rinaldo. Para Julio, aplica-se a redução do prazo pela menoridade relativa (art. 115 do CP); para Rinaldo, pela idade superior a 70 anos na data da sentença (art. 115 do CP). Nos demais casos, não houve o decurso do prazo prescricional necessário.

A prescrição da pretensão punitiva é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. O prazo prescricional é calculado com base na pena aplicada na sentença, conforme o art. 109 do Código Penal. As causas interruptivas da prescrição estão previstas no art. 117 do CP, sendo o recebimento da denúncia ou queixa a primeira delas, e a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis a quarta.

A questão exige o cálculo do prazo prescricional para cada caso, considerando as datas dos fatos, o recebimento da denúncia, a publicação da sentença e as causas de redução de prazo previstas no art. 115 do CP. A banca explora a confusão entre a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória, bem como a aplicação das causas de redução de prazo.

Prescrição da pretensão punitiva
  • 1Base de cálculo
    • Pena aplicada na sentença (art. 109)
  • 2Causas interruptivas (art. 117)
    • Recebimento da denúncia
    • Publicação da sentença
  • 3Redução do prazo (art. 115)
    • Menor de 21 anos na data do fato
    • Maior de 70 anos na data da sentença
  • 4Cálculo
    • Prazo cheio → reduz pela metade
    • Reinicia da interrupção
    • Ultrapassou → prescrito
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Item I — ✅ Correto

Julio, com 19 anos na data do fato (13/10/2020), era menor de 21 anos, o que reduz o prazo prescricional pela metade (art. 115 do CP). O crime de furto simples tem pena máxima de 4 anos, cujo prazo prescricional é de 8 anos (art. 109, IV, do CP). Com a redução, o prazo passa a ser de 4 anos. O recebimento da denúncia (15/02/2021) interrompe a prescrição (art. 117, I, do CP), reiniciando o prazo. Da interrupção até a publicação da sentença (19/10/2024), decorreram mais de 3 anos e 8 meses, sem nova interrupção, ultrapassando o prazo de 4 anos. Portanto, a prescrição da pretensão punitiva restou consumada.

Item II — ❌ Incorreto

Marcela, com 25 anos, não se enquadra nas causas de redução do art. 115 do CP. O crime de contratação inidônea tem pena máxima de 2 anos, cujo prazo prescricional é de 4 anos (art. 109, V, do CP). O recebimento da denúncia (03/03/2024) interrompeu a prescrição. Da interrupção até a publicação da sentença (09/04/2025), decorreu apenas 1 ano e 1 mês, não ultrapassando o prazo de 4 anos. Portanto, não houve prescrição.

Item III — ❌ Incorreto

Samir, com 40 anos, não se enquadra nas causas de redução do art. 115 do CP. O crime de falsidade ideológica tem pena máxima de 5 anos, cujo prazo prescricional é de 8 anos (art. 109, III, do CP). O recebimento da denúncia (11/04/2022) interrompeu a prescrição. Da interrupção até a publicação da sentença (14/06/2025), decorreram 3 anos e 2 meses, não ultrapassando o prazo de 8 anos. Portanto, não houve prescrição.

Item IV — ✅ Correto

Rinaldo, com 70 anos na data da sentença (01/02/2025), se enquadra na redução do art. 115 do CP. O crime de frustração do caráter competitivo de licitação tem pena máxima de 4 anos, cujo prazo prescricional é de 8 anos (art. 109, IV, do CP). Com a redução, o prazo passa a ser de 4 anos. O recebimento da denúncia (14/12/2019) interrompeu a prescrição. Da interrupção até a publicação da sentença (01/02/2025), decorreram 5 anos e 1 mês, ultrapassando o prazo de 4 anos. Portanto, a prescrição da pretensão punitiva restou consumada.

Gabarito: letra B — corretos os itens I e IV.

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