Questão de Direito Penal — Dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito (arts. 359-I a 359-T do CP) — FCC 2025

Crimes contra o Estado Democrático de Direito: interrupção do processo eleitoral

Gabarito: letra C. José praticou, em tese, o crime de interrupção do processo eleitoral, previsto no art. 359-N do Código Penal, pois perturbou a aferição do resultado da eleição mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação — exatamente o núcleo do tipo penal introduzido pela Lei nº 14.197/2021.

A Lei nº 14.197/2021 reformulou o Título XII do Código Penal, substituindo a antiga Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983) por um novo conjunto de crimes contra o Estado Democrático de Direito. O Capítulo III desse Título trata especificamente dos crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral, e é nele que se encontra o art. 359-N. A conduta descrita no enunciado — perturbar a aferição do resultado da eleição após violar indevidamente mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação — amolda-se perfeitamente ao tipo, que exige justamente esses dois elementos: (1) o verbo nuclear (impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado) e (2) o meio de execução (violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral).

A distinção central que a banca explora é entre os crimes do Capítulo III (interrupção do processo eleitoral e violência política) e os demais crimes do Título XII. Enquanto a abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L) e o golpe de Estado (art. 359-M) protegem as instituições democráticas em sentido amplo, e a sabotagem (art. 359-R) protege os serviços essenciais à defesa nacional, o art. 359-N tutela especificamente a regularidade do processo eleitoral — o que inclui tanto a votação quanto a apuração dos votos. A pegadinha está em o candidato confundir a conduta de José (que atinge o processo eleitoral) com crimes que protegem bens jurídicos diversos, como a soberania nacional ou a integridade territorial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L) exige o emprego de violência ou grave ameaça com a finalidade de abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais. No caso, José não empregou violência ou grave ameaça, nem tinha o fim específico de abolir o regime democrático — sua conduta foi dirigida a perturbar a aferição do resultado eleitoral. A banca troca o bem jurídico tutelado: enquanto o art. 359-L protege as instituições democráticas em sua existência, o art. 359-N protege a regularidade do processo eleitoral.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O atentado à integridade nacional (art. 359-J) consiste em praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente. Nada no enunciado indica intenção separatista ou violência — José apenas perturbou a aferição do resultado eleitoral. A alternativa confunde a proteção da soberania/integridade territorial com a proteção do processo eleitoral.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de José — perturbar a aferição do resultado da eleição municipal mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação — é a descrição literal do art. 359-N do Código Penal. O tipo penal exige dois elementos: (1) impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado; (2) mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral. Ambos estão presentes no caso hipotético. A pena é de reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A violência política (art. 359-P) consiste em restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. No caso, não há violência contra pessoa, nem discriminação por qualquer dessas razões — a conduta de José é dirigida contra o sistema eletrônico de votação, não contra um eleitor ou candidato. A alternativa troca o objeto da conduta (pessoa × sistema) e o meio de execução (violência × violação de mecanismos de segurança).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A sabotagem (art. 359-R) consiste em destruir ou inutilizar meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional, com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito. A conduta de José não envolve destruição ou inutilização de bens destinados à defesa nacional, nem o fim específico de abolir o Estado Democrático de Direito — ele apenas violou indevidamente mecanismos de segurança do sistema de votação para perturbar a aferição do resultado. A alternativa confunde o bem jurídico tutelado (serviços essenciais à defesa nacional × processo eleitoral).

Gabarito: letra C.