Questão de Direito Penal — Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas (art. 315 do CP) — FCC 2025

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315 do CP)

Gabarito: letra D. O prefeito, ao utilizar recursos destinados à saúde para custear shows e apresentações de teatro na virada cultural, deu às verbas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei, conduta que se amolda ao art. 315 do Código Penal. A distinção central está no fato de que, no emprego irregular, o desvio ocorre em prol da própria Administração Pública (interesse público), e não em proveito próprio ou alheio — o que afasta o peculato (art. 312 do CP).

O crime do art. 315 do CP é conhecido como emprego irregular de verbas ou rendas públicas. Trata-se de crime próprio (só pode ser praticado por funcionário público que tenha a faculdade de dispor das verbas), material (consuma-se com o efetivo desvio), de dano e de forma livre. A conduta típica é "dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei".

A diferença fundamental entre o emprego irregular e o peculato-desvio (art. 312, caput, parte final) está no destinatário do desvio:

No caso concreto, o prefeito não desviou os recursos para beneficiar a si mesmo ou a terceiros; ele os aplicou em outra finalidade pública (cultura), ainda que em detrimento da saúde. Essa é a hipótese típica do art. 315 do CP.

A Lei 8.080/1990, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), reforça expressamente o enquadramento:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A modificação de sistema de informações (art. 313-B do CP) consiste em "modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente". Não há qualquer relação com a aplicação de verbas públicas em finalidade diversa. O prefeito não alterou sistemas; apenas desviou a destinação de recursos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O peculato (art. 312, caput, do CP) exige que o funcionário público se aproprie de dinheiro ou bem móvel de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvie em proveito próprio ou alheio. No caso, o prefeito não agiu para beneficiar a si ou a terceiros; a aplicação dos recursos foi em outra finalidade pública (cultura). A ausência do elemento subjetivo de obter vantagem particular afasta o peculato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O peculato mediante erro de outrem (art. 313 do CP) ocorre quando o funcionário se apropria de dinheiro ou utilidade que recebeu por erro de outrem no exercício do cargo. No caso narrado, não há erro de terceiro; o prefeito deliberadamente decidiu aplicar os recursos da saúde em shows. A hipótese não se amolda ao tipo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O prefeito, ao utilizar verbas destinadas à saúde para custear eventos culturais, deu aos recursos públicos aplicação diversa da estabelecida em lei, configurando o crime do art. 315 do CP. A conduta se amolda perfeitamente ao tipo: o agente é funcionário público com poder de dispor das verbas, e o desvio foi para atender outra finalidade pública, não para locupletar-se. A Lei 8.080/1990, em seu art. 52, expressamente tipifica como emprego irregular a utilização de recursos do SUS em finalidades diversas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O peculato culposo (art. 312, § 2º, do CP) ocorre quando o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem, ou seja, age com negligência, imprudência ou imperícia, permitindo que terceiro pratique o delito. No caso, o prefeito agiu com dolo (vontade consciente de aplicar os recursos em finalidade diversa), e não há participação culposa em crime de terceiro. Além disso, o art. 315 do CP não admite modalidade culposa.

Gabarito: letra D.