Questão de Direito Processual do Trabalho — Trâmites Finais da Execução e Expropriação de Bens (arts. 885 a 889-A; arts. 831 a 903 do NCPC) — FCC 2025
Direito Processual do TrabalhoTrâmites Finais da Execução e Expropriação de Bens (arts. 885 a 889-A; arts. 831 a 903 do NCPC)
- Código
- fc148609
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 15
- Ano
- 2025
- Cargo
- AJ TRT15
Amabily trabalhou como empregada doméstica na residência de Abimael por 5 anos. Após ser dispensada, ajuizou uma reclamação trabalhista, que foi julgada procedente, com o reconhecimento do vinculo empregatício e a condenação de Abimael no pagamento de R$ 35.000,00 referentes às verbas trabalhistas reconhecidas. Na fase de execução, não tendo Abimael pago o débito, o juiz determinou a penhora de bens do devedor. Penhorado um imóvel de propriedade de Abimael avaliado em R$ 1.000.000,00, este apresentou embargos é execução alegando ser esse seu único bem e que se trata de sua residência familiar, sendo garantida a impenhorabilidade do bem de família. O juiz, após analisar o caso, decidiu manter a penhora. Considerando a legislação aplicável,
- Ao Imóvel não poderia ser penhorado, pois o valor do crédito reconhecido é Inferior a dez por cento do valor da avaliação do bem.
- Ba penhora do Imóvel só seria válida se o juiz tivesse constatado confusão patrimonial entre os bens pessoais de Abimael e sua atividade econômica, o que não foi comprovado.
- Co Imóvel não poderia ser penhorado, pois a impenhorabllidade é oponível em qualquer processo trabalhista, Inclusive naqueles movidos em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.
- Do Imóvel poderia ser penhorado, pois a impenhorabllidade não é oponível em processo trabalhista que tenha sido movido em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.
- Eo Imóvel poderia ser penhorado, pois a impenhorabilidade não é oponível em processo trabalhista que tenha sido movido em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e por tratar-se de Imóvel de elevado valor.