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Questão de Direito Processual do Trabalho — Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas (arts. 994 a 1008 do NCPC) — FCC 2025

Direito Processual do TrabalhoTeoria Geral dos Recursos Trabalhistas (arts. 994 a 1008 do NCPC)
Código
fc148615
Banca
FCC
Órgão
TRT 15
Ano
2025
Cargo
AJ TRT15
Entre os pressupostos objetivos dos recursos está o preparo, que abrange o pagamento das custas processuais e do depósito recursal.   De acordo com a previsão legal e o entendimento sumulado do TST, o depósito recursal
  1. Anão é exigido da empresa em liquidação extrajudicial, não ocorrendo a deserção por falta do seu pagamento.
  2. Bé exigível para a interposição de recurso ordinário em sede de ação rescisória, independentemente de ter havido condenação em pecúnia.
  3. Cserá reduzido em 50% para os empregadores domésticos, para as microempresas e empresas de pequeno porte, e para as entidades filantrópicas.
  4. Dnão é obrigatório para a interposição de agravo de instrumento, quando este tenha por finalidade destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial.
  5. Eé exigido para a interposição de recurso por cada uma das empresas reclamadas, se a condenação foi solidária.
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GabaritoD — não é obrigatório para a interposição de agravo de instrumento, quando este tenha por finalidade destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial.

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