Questão de Direito Processual do Trabalho — Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas (arts. 994 a 1008 do NCPC) — FCC 2025
Direito Processual do TrabalhoTeoria Geral dos Recursos Trabalhistas (arts. 994 a 1008 do NCPC)
- Código
- fc148615
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 15
- Ano
- 2025
- Cargo
- AJ TRT15
Entre os pressupostos objetivos dos recursos está o preparo, que abrange o pagamento das custas processuais e do depósito recursal. De acordo com a previsão legal e o entendimento sumulado do TST, o depósito recursal
- Anão é exigido da empresa em liquidação extrajudicial, não ocorrendo a deserção por falta do seu pagamento.
- Bé exigível para a interposição de recurso ordinário em sede de ação rescisória, independentemente de ter havido condenação em pecúnia.
- Cserá reduzido em 50% para os empregadores domésticos, para as microempresas e empresas de pequeno porte, e para as entidades filantrópicas.
- Dnão é obrigatório para a interposição de agravo de instrumento, quando este tenha por finalidade destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial.
- Eé exigido para a interposição de recurso por cada uma das empresas reclamadas, se a condenação foi solidária.