Questão de Direito Processual do Trabalho — Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC) — FCC 2025
- Código
- fc148636
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE MT
- Ano
- 2025
- Cargo
- Proc ( )
Tem-se observado, no sistema jurídico-trabalhista nacional, uma tendência que privilegia a força dos precedentes judiciais. Esse fenômeno se revela tanto no âmbito do TST, com a produção de Súmulas e entendimentos em sede de Incidentes de Recursos Repetitivos, quanto no âmbito do STF, ao afetar e julgar temas de repercussão geral, notadamente quando o assunto a ser dirimido diz respeito à definição da competência jurisdicional. Nesse sentido, considerando-se os precedentes do TST e do STF, é correto afirmar:
- AO empregado que pretenda reconhecer judicialmente uma verba de natureza trabalhista e seus reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ela vinculada deverá formular sua pretensão perante a Justiça do Trabalho.
- BEm caso de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública Direta, havendo necessidade de o Ente Público ingressar na Justiça para requerer a abusividade da greve, a ação será de competência da Justiça do Trabalho.
- CSe um servidor público celetista ingressar na Justiça do Trabalho com uma reclamação trabalhista contra seu empregador, pleiteando a anulação de um processo administrativo disciplinar, com sentença de mérito ocorrida em 21/01/2010, então o processo deverá ser remetido à Justiça Comum, por incompetência absoluta.
- DA sociedade de economia mista que explora atividade econômica em regime concorrencial e admite empregados públicos mediante concurso público não tem o dever de motivar formalmente a demissão de seus empregados.
- EEm janeiro de 2023, um empregado público obteve e aceitou o benefício da aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, sendo possível sua permanência no emprego, por força do direito adquirido.