Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual do Trabalho — Outros Temas de Direito Processual do Trabalho — FCC 2025

Direito Processual do TrabalhoOutros Temas de Direito Processual do Trabalho
Código
fc148637
Banca
FCC
Órgão
PGE MT
Ano
2025
Cargo
Proc ( )

Um empregado público de Fundação Pública Estadual ingressou com uma ação trabalhista em face de seu ex-empregador. O Ente Público foi notificado para comparecer à audiência una, facultando-se o protocolo de sua defesa pelo processo judicial eletrônico até a data da audiência, e assim o fez. Houve regular instrução processual, com prolação de sentença reconhecendo em parte os direitos vindicados pelo empregado. As partes interpuseram seus recursos e, finalmente, o processo transitou em julgado, iniciando-se a execução. Considerando as prerrogativas da Fazenda Pública no Processo do Trabalho, é correto afirmar:

  1. AO Ente Público será citado a pagar a quantia fixada em sentença homologatória de cálculos em 5 dias, sob pena de penhora.
  2. BO procurador poderá representar o Ente Público no processo sem a juntada de instrumento de mandato, bastando indicar o número de inscrição na OAB.
  3. CSe a sentença for omissa, terá a Pessoa Jurídica de Direito Público prazo em quádruplo para recorrer.
  4. DCondenada em multa por agravo interno manifestamente inadmissível, a Fazenda Pública deverá depositar previamente o valor, sob pena de deserção do recurso.
  5. EEntre a data de recebimento da notificação inicial e a data da audiência, ao Ente Público que não explora atividade econômica deve ser garantido um prazo mínimo de 20 dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Entre a data de recebimento da notificação inicial e a data da audiência, ao Ente Público que não explora atividade econômica deve ser garantido um prazo mínimo de 20 dias.

Link permanente: /questoes/fc148637