Questão de Direito Processual do Trabalho — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho — FCC 2025
Direito Processual do TrabalhoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho
- Código
- fc148638
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE TO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Proc ( )
A definição da competência da Justiça do Trabalho tem sido, nos últimos anos, questão deveras dinâmica, com forte dissenso jurisprudencial, o que reclamou diversos posicionamentos do Supremo Tribunal Federal visando a segurança jurídica. Sobre o tema, consoante a jurisprudência do STF, é correto afirmar:
- AO empregado público que ingressou na Administração Pública Estadual sem concurso público deverá se socorrer da Justiça Comum para pleitear verbas de natureza trabalhista.
- BA Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias que não foram feitas pelo empregador.
- CA Justiça do Trabalho é competente para julgamento das ações movidas pelo servidor público estatutário em face do Ente da Federação.
- DQuando se tratar de legitima relação jurídica entre representante e representada comerciais, compete à Justiça Comum à julgamento de processos que discutem cobranças de comissões.
- EAs matérias atinentes à complementação de aposentadoria serão julgadas pela Justiça do Trabalho somente quando as regras são estabelecidas em leis do Estado ou Município.