Questão de Direito Processual Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Procedimento Comum Ordinário ou Sumário — FCC 2025

Emendatio libelli e suspensão condicional do processo

Gabarito: letra D. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, quando o juiz, ao receber a denúncia, entende que o fato narrado constitui infração penal diversa da capitulada pelo Ministério Público, deve realizar a emendatio libelli antecipada, determinando o envio dos autos ao Promotor de Justiça para que ofereça a suspensão condicional do processo, se cabível (art. 383 do CPP c/c art. 89 da Lei nº 9.099/1995). A alternativa D espelha exatamente esse entendimento jurisprudencial.

A questão envolve a distinção entre emendatio libelli e mutatio libelli, institutos que geram enorme confusão nos concursos. A emendatio libelli (art. 383 do CPP) ocorre quando o juiz, ao proferir a sentença, dá ao fato definição jurídica diversa daquela contida na denúncia, sem alterar a descrição fática. Já a mutatio libelli (art. 384 do CPP) ocorre quando, durante a instrução, o juiz verifica a existência de circunstância elementar não contida na acusação, devendo baixar os autos para o Ministério Público aditar a denúncia.

A controvérsia surge quando o juiz, antes da sentença, percebe que a capitulação jurídica está equivocada. O STJ firmou entendimento de que, nesse caso, é possível a emendatio libelli antecipada, especialmente quando a nova capitulação implica a possibilidade de aplicação de institutos despenalizadores, como a suspensão condicional do processo. Isso porque a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/1995) deve ser oferecida pelo Ministério Público antes do recebimento da denúncia, e não após, sob pena de preclusão.

A pegadinha da banca está em confundir a emendatio libelli antecipada com a mutatio libelli (que exige aditamento da denúncia) ou com a rejeição da denúncia por inépcia. O STJ entende que, quando o juiz verifica que o fato narrado constitui crime diverso do capitulado, e essa nova capitulação permite a suspensão condicional do processo, deve abrir prazo para o Ministério Público se manifestar sobre a possibilidade de oferecimento do benefício, antes de receber a denúncia.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A rejeição da denúncia por inépcia (art. 395, I, do CPP) ocorre quando a peça acusatória não preenche os requisitos do art. 41 do CPP (exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas). No caso, a denúncia não é inepta: ela descreve o fato (subtração de veículo mediante fraude) e o capitula como furto qualificado. O problema é apenas a capitulação jurídica, que pode ser corrigida pelo juiz sem rejeição da peça. Além disso, a alternativa afirma que o MP não poderia apresentar nova denúncia sem provas novas, o que não corresponde à hipótese — não se trata de arquivamento ou rejeição, mas de correção da classificação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O juiz não deve determinar o retorno dos autos ao Promotor para "corrigir a capitulação" antes de receber a denúncia. Isso porque a capitulação jurídica é ato do juiz, que pode dar ao fato definição jurídica diversa (art. 383 do CPP). O que o STJ admite é a emendatio libelli antecipada, com abertura de prazo para o MP se manifestar sobre a suspensão condicional do processo — não uma "correção" da denúncia pelo MP. A alternativa confunde o papel do juiz (que classifica o crime) com o do MP (que oferece a denúncia).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 28 do CPP, é hipótese de arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação, quando o juiz discorda do pedido de arquivamento feito pelo MP. No caso, não há pedido de arquivamento — há denúncia oferecida. Portanto, o art. 28 do CPP não se aplica. A alternativa tenta confundir o candidato com a sistemática do arquivamento, que é instituto diverso.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa D reproduz o entendimento do STJ sobre a emendatio libelli antecipada. Quando o juiz, ao receber a denúncia, verifica que o fato narrado constitui crime diverso do capitulado (no caso, estelionato em vez de furto qualificado), e essa nova capitulação permite a suspensão condicional do processo (pena mínima igual ou inferior a 1 ano, conforme art. 89 da Lei nº 9.099/1995), deve determinar o envio dos autos ao MP para que ofereça o benefício. Isso porque a suspensão condicional do processo deve ser proposta antes do recebimento da denúncia, sob pena de preclusão. O STJ entende que, nessa hipótese, o juiz deve realizar a emendatio libelli antecipada, abrindo prazo para o MP se manifestar sobre o benefício.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E sugere que o juiz deve receber a denúncia e aguardar a instrução para, somente na sentença, realizar a emendatio libelli. Essa conduta é formalmente correta quanto à possibilidade de emendatio libelli na sentença (art. 383 do CPP), mas ignora a necessidade de oportunizar a suspensão condicional do processo antes do recebimento da denúncia. Se o juiz recebe a denúncia e só na sentença faz a emendatio libelli, o réu perde a chance de ser beneficiado pela suspensão condicional do processo, que é direito do acusado. Por isso, o STJ entende que a emendatio libelli deve ser antecipada quando a nova capitulação permite o benefício.

Gabarito: letra D