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Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP) — FCC 2025

Direito Processual PenalDa Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Código
fc148648
Banca
FCC
Órgão
Pref SP
Ano
2025
Cargo
AMCI (CGM SP)

De acordo com o Código de Processo Penal, nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando o querelante 

 

I. após iniciada a ação, deixar de promover o andamento do processo durante 15 dias seguidos. 

 

II. deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente. 

 

III. falecer e ao menos um de seus herdeiros não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 dias.

 

IV. deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

 

V. for pessoa jurídica, e esta se extinguir sem deixar sucessor.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. AII e III.
  2. BI e V.
  3. CI, IV e V.
  4. DI, II e III.
  5. EII, IV e V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — II, IV e V.

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