Questão de Direito Processual Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória — FCC 2025

Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere)

Gabarito: letra D. O princípio enaltecido na decisão do STF sobre a inconstitucionalidade da condução coercitiva para interrogatório é o da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), que garante ao investigado/réu o direito de não produzir prova contra si mesmo e de permanecer em silêncio sem que isso seja interpretado em seu prejuízo (CF, art. 5º, LXIII). A condução coercitiva viola exatamente essa prerrogativa, pois obriga o indivíduo a comparecer sob custódia para um ato em que ele tem o direito de não se manifestar.

O direito à não autoincriminação é um dos pilares do processo penal acusatório e decorre da conjugação de três garantias constitucionais: o direito ao silêncio (art. 5º, LXIII), a presunção de inocência (art. 5º, LVII) e a ampla defesa (art. 5º, LV). No plano internacional, está previsto no art. 8º, 2, 'g', da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e no art. 14, 3, 'g', do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. O STF, ao julgar as ADPFs 395 e 444 (2018), declarou a não recepção do art. 260 do CPP na parte que autorizava a condução coercitiva de investigado ou réu para interrogatório, por entender que a medida viola o direito ao silêncio e à não autoincriminação, além da presunção de não culpabilidade.

A banca explora aqui a distinção entre a condução coercitiva para interrogatório (vedada) e a condução coercitiva de testemunha (permitida, desde que prévia intimação e descabimento manifesto). O candidato que confunde esses institutos pode errar a questão. O princípio da não autoincriminação protege o indivíduo de ser compelido a produzir prova contra si, mas não se aplica à testemunha, que tem o dever de colaborar com a Justiça.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da iniciativa das partes (ou da inércia da jurisdição) significa que o juiz não pode dar início ao processo penal de ofício, dependendo da provocação das partes. Não tem relação com o direito ao silêncio ou com a vedação à condução coercitiva. A decisão do STF não enalteceu esse princípio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A proporcionalidade é um princípio geral que exige adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito das medidas restritivas de direitos. Embora a decisão mencione que a condução coercitiva é 'desproporcional', o princípio central enaltecido foi o da não autoincriminação, que é o fundamento direto do direito ao silêncio e da vedação à condução forçada para interrogatório.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A isonomia processual (igualdade entre as partes) não é o princípio em questão. A decisão trata de garantia individual do investigado/réu contra a autoincriminação, não de paridade de armas entre acusação e defesa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A não autoincriminação (nemo tenetur se detegere) é exatamente o princípio que a decisão do STF enalteceu. O direito de não produzir prova contra si mesmo, de permanecer calado e de não ser conduzido coercitivamente para interrogatório são desdobramentos diretos desse princípio. A condução coercitiva viola a prerrogativa de não comparecer ao ato, pois o indivíduo é levado sob custódia para um ato em que pode legitimamente se recusar a falar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A economia processual busca a máxima eficiência com o mínimo de atos processuais. Não é o princípio invocado na decisão sobre condução coercitiva, que trata de garantia fundamental do acusado, não de eficiência do processo.

Gabarito: letra D