Questão de Direito Processual Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Nulidades Processuais Penais — FCC 2025
Direito Processual Penal›Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Nulidades Processuais Penais
Código
fc148651
Banca
FCC
Órgão
Pref SP
Ano
2025
Cargo
AMCI (CGM SP)
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as nulidades absolutas
Aexigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão.
Bdevem, além de não exigirem prejuízo e não estarem sujeitas à preclusão, ser arguidas na primeira oportunidade de manifestação.
Cexigem prejuízo, embora não estejam sujeitas à preclusão.
Dnão exigem prejuízo e não estão sujeitas à preclusão.
Eestão sujeitas à preclusão, embora não exijam prejuízo.
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GabaritoA — exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão.
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Nulidades no Processo Penal: absolutas e relativas
Gabarito: letra A. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão — exatamente o que afirma a alternativa A. Essa orientação se apoia no princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) e na relativização das nulidades, inclusive as absolutas, quando não demonstrado prejuízo concreto à parte.
A questão cobra a distinção entre nulidades absolutas e relativas no processo penal, tema que a doutrina e a jurisprudência tratam com base em dois critérios principais: a natureza do interesse violado e a possibilidade de convalidação. A nulidade absoluta decorre da violação de norma cogente, que tutela interesse público ou princípio constitucional, como a competência do juízo, a suspeição do juiz, a falta de citação ou a ausência de defesa técnica. Por isso, o prejuízo é presumido — não precisa ser demonstrado pela parte — e a nulidade não se convalida pela preclusão, podendo ser declarada de ofício pelo juiz ou a qualquer tempo mediante arguição da parte interessada.
Já a nulidade relativa decorre da violação de norma que tutela interesse essencialmente da parte, como a falta de intimação para um ato processual específico. Nesse caso, o prejuízo deve ser demonstrado (pas de nullité sans grief) e a nulidade está sujeita à preclusão, devendo ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos.
No entanto, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, mesmo nas nulidades absolutas, é necessário demonstrar o prejuízo concreto para que o ato seja anulado. Isso porque o art. 563 do CPP estabelece que nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Esse princípio, conhecido como pas de nullité sans grief, aplica-se a todas as nulidades, inclusive as absolutas, conforme a jurisprudência do STJ.
Além disso, o STJ entende que as nulidades absolutas também estão sujeitas à preclusão, ou seja, devem ser arguidas na primeira oportunidade em que a parte tiver que se manifestar nos autos. Isso porque a preclusão é um instituto que visa à estabilização do processo e à segurança jurídica, e não pode ser afastada simplesmente pela natureza da nulidade.
Portanto, a alternativa A está correta ao afirmar que as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão, conforme o entendimento do STJ.
Critério
Nulidade Absoluta (entendimento STJ)
Nulidade Relativa (entendimento STJ)
Exigência de prejuízo
Exige demonstração de prejuízo concreto (art. 563 CPP)
Exige demonstração de prejuízo concreto (art. 563 CPP)
Possível, mas condicionada à demonstração de prejuízo
Possível, mas condicionada à demonstração de prejuízo
Nulidades (STJ): Absolutas (Exigem prejuízo (art. 563), Sujeitas à preclusão); Relativas (Exigem prejuízo, Sujeitas à preclusão); Doutrina tradicional (Absoluta: prejuízo presumido, Absoluta: não preclui)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A afirma que as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão. Esse é exatamente o entendimento do STJ, que aplica o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) a todas as nulidades, inclusive as absolutas. O STJ entende que, sem demonstração de prejuízo concreto, não há nulidade a ser declarada, e que a preclusão atinge também as nulidades absolutas, devendo ser arguidas na primeira oportunidade de manifestação nos autos.
Art. 563CPP
Art. 563 — "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B afirma que as nulidades absolutas não exigem prejuízo e não estão sujeitas à preclusão, mas que devem ser arguidas na primeira oportunidade de manifestação. O erro está em afirmar que não exigem prejuízo, pois o STJ exige demonstração de prejuízo mesmo para as nulidades absolutas. Além disso, a alternativa B contradiz a alternativa A, que é o gabarito, ao negar a exigência de prejuízo e a preclusão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C afirma que as nulidades absolutas exigem prejuízo, mas não estão sujeitas à preclusão. O erro está em afirmar que não estão sujeitas à preclusão, pois o STJ entende que as nulidades absolutas também precluem, devendo ser arguidas na primeira oportunidade de manifestação nos autos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D afirma que as nulidades absolutas não exigem prejuízo e não estão sujeitas à preclusão. Esse é o entendimento tradicional da doutrina, mas não é o entendimento do STJ, que exige prejuízo e admite a preclusão também para as nulidades absolutas. Portanto, a alternativa D está incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E afirma que as nulidades absolutas estão sujeitas à preclusão, mas não exigem prejuízo. O erro está em afirmar que não exigem prejuízo, pois o STJ exige demonstração de prejuízo mesmo para as nulidades absolutas. A alternativa E acerta ao afirmar a preclusão, mas erra ao negar a exigência de prejuízo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o entendimento doutrinário tradicional (nulidade absoluta não exige prejuízo e não preclui) e o entendimento do STJ (que exige prejuízo e admite preclusão). O candidato que estudou apenas a doutrina clássica tende a marcar a alternativa D, mas o gabarito é a letra A, conforme a jurisprudência do STJ. Fique atento: em questões sobre nulidades, verifique se a banca pede o entendimento doutrinário ou o jurisprudencial.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre nulidades no processo penal, lembre-se de que o STJ adota o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) de forma ampla, exigindo prejuízo mesmo para nulidades absolutas. Além disso, a preclusão atinge todas as nulidades, devendo ser arguidas na primeira oportunidade. Na prova, desconfie de alternativas que afirmem que nulidade absoluta não exige prejuízo ou não preclui, pois isso é entendimento doutrinário, não jurisprudencial.