Questão de Direito Processual Penal — Do Exame de Corpo de Delito, da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral (arts. 158 a 184 do CPP) — FCC 2025

Exame de corpo de delito, cadeia de custódia e perícias no CPP

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz, com precisão, o conceito legal de cadeia de custódia previsto no art. 158-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). As demais alternativas distorcem regras específicas do CPP: o exame pode ser feito em qualquer dia e hora (art. 161), a perícia complexa admite mais de um perito (art. 159, § 7º), a coleta não é privativa de perito oficial e a falta de perito é suprida por duas pessoas idôneas (art. 159, § 1º).

A questão cobra o regime jurídico da prova pericial no processo penal, especialmente após as alterações do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), que introduziu os arts. 158-A a 158-F no CPP, dedicados à cadeia de custódia. O tema é recorrente em concursos e exige do candidato o domínio da literalidade dos dispositivos, pois a banca costuma inverter prazos, números de peritos e requisitos de formação. Vamos analisar cada alternativa à luz da legislação vigente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os exames periciais e o exame de corpo de delito deverão ser feitos, obrigatoriamente, em dias úteis, das seis às vinte horas. Isso contraria frontalmente o art. 161 do CPP, que estabelece justamente o contrário: o exame pode ser realizado em qualquer dia e a qualquer hora. A regra existe para não atrasar a coleta de vestígios, que pode ser prejudicada pela demora. A banca inverteu a lógica do dispositivo, transformando uma permissão ampla em uma restrição inexistente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa sustenta que será designado um único perito oficial, obrigatoriamente, para evitar conflito de pareceres, ainda que a perícia seja complexa e abranja mais de uma área de conhecimento. O erro está em afirmar que a designação de um único perito é obrigatória. Na verdade, o art. 159, § 7º, do CPP prevê exatamente o oposto: tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial. A palavra "poder-se-á" indica uma faculdade, não uma obrigação, e a justificativa não é evitar conflito de pareceres, mas sim garantir a adequada cobertura das diferentes áreas técnicas envolvidas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa C reproduz, com fidelidade, o conceito legal de cadeia de custódia previsto no caput do art. 158-A do CPP. A definição é exatamente a que consta na lei: o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. A alternativa está correta porque espelha a literalidade do dispositivo, sem acrescentar ou suprimir qualquer elemento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a coleta dos vestígios deverá ser realizada obrigatoriamente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, exceto quando for necessária a realização de exames complementares. O erro está na palavra "obrigatoriamente". O CPP não impõe que a coleta seja feita exclusivamente por perito oficial. O art. 6º, VII, do CPP determina que a autoridade policial deverá "determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias", o que não exclui a possibilidade de outros agentes, sob orientação técnica, realizarem a coleta inicial dos vestígios, especialmente em situações de urgência. Além disso, a ressalva sobre "exames complementares" não encontra amparo legal como exceção à regra de encaminhamento à central de custódia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, na falta de perito oficial, o exame de corpo de delito será realizado por três pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior obrigatoriamente na área específica. Há dois erros: (1) o número de pessoas é duas, não três; (2) o diploma de curso superior deve ser preferencialmente na área específica, não obrigatoriamente. O art. 159, § 1º, do CPP é claro ao estabelecer que, na falta de perito oficial, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. A banca trocou o número de peritos e transformou uma preferência em obrigatoriedade.

Gabarito: letra C.