Questão de Direito Processual Penal — Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP) — FCC 2025

Citação por edital e suspensão do processo (art. 366 do CPP)

Gabarito: letra A. Quando o acusado citado por edital não comparece nem constitui advogado, o CPP determina a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, autorizando o juiz a produzir antecipadamente as provas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva (art. 366 do CPP). A alternativa A reproduz exatamente essa regra, sem acrescentar exigências indevidas como a decretação obrigatória da prisão preventiva.

O art. 366 do CPP disciplina uma situação específica: o acusado não foi encontrado para citação pessoal, então se faz a citação ficta por edital. Se ele não comparece e não constitui advogado, o processo não pode prosseguir — seria uma violação ao contraditório e à ampla defesa processar alguém que não teve ciência efetiva da acusação. Por isso, o legislador optou por suspender o processo e, também, o prazo prescricional, evitando que o tempo de suspensão prejudique o Estado ou o réu. Essa suspensão, porém, não é eterna: o STF, em repercussão geral, limitou a suspensão da prescrição ao tempo da pena máxima em abstrato cominada ao crime.

A distinção central que a banca explora é entre o art. 366 (citação por edital, réu não encontrado) e o art. 367 (citação pessoal, réu que não comparece). No primeiro, o processo fica suspenso; no segundo, o processo segue sem o réu. Além disso, o processo penal não adota a revelia com os efeitos do processo civil: o não comparecimento não gera presunção de veracidade dos fatos, pois a defesa técnica é sempre obrigatória.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 366 do CPP: suspensão do processo e do prazo prescricional, possibilidade de produção antecipada de provas urgentes e decretação de prisão preventiva apenas "se for o caso" (ou seja, quando presentes os requisitos do art. 312). Não há qualquer exigência de decretação automática da prisão, o que a torna a única alternativa plenamente correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está no advérbio "obrigatoriamente": a prisão preventiva não é automática. O art. 366 do CPP diz que o juiz pode decretá-la "se for o caso", ou seja, somente quando presentes os requisitos do art. 312 (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, etc.). A banca troca a faculdade pela obrigatoriedade — pegadinha clássica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A primeira parte até se aproxima do art. 367 do CPP (processo segue sem o réu), mas a segunda parte é o erro: no processo penal não há presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. A revelia não produz esse efeito, pois a defesa técnica é sempre obrigatória (art. 261 do CPP) e o ônus da prova é da acusação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D está correta ao afirmar que os fatos não se presumem verdadeiros, mas erra ao dizer que o processo continuará. A hipótese do enunciado é de citação por edital (art. 366), em que o processo fica suspenso. A continuação do processo sem o réu é própria do art. 367, que exige citação ou intimação pessoal. A banca mistura os dois dispositivos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E está incompleta: reproduz a suspensão do processo e da prescrição e a produção antecipada de provas, mas omite a possibilidade de decretação da prisão preventiva, que é parte integrante do art. 366 do CPP. A omissão de um elemento essencial torna a alternativa incorreta, pois a descrição não é completa.

Gabarito: letra A