Questão de Direito Processual Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Penal, seus Sistemas e Princípios — FCC 2025
Direito Processual PenalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
- Código
- fc148663
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ana Min ( )
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sobre o Tribunal do Júri:
- Ao réu tem direito de usar suas próprias roupas no julgamento perante o tribunal do Júri, uma vez que o uniforme de preso pode influenciar na decisão dos Jurados.
- Bpara a decisão de pronúncia, é suficiente a aplicação do princípio ln dublo pro socíetate.
- Ca soberania dos veredictos não autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.
- Da plenitude de defesa exercida no Tribunal do Júri impede que o magistrado avalíe a pertinência da produção da prova.
- Ea falta de formulação de quesito obrigatório no tribunal do júri acarreta nulidade absoluta, desde que tenha havido registro da irregularidade em ata, sob pena de preclusão.