Questão de Direito Sanitário — Lei nº 11.346/2006 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) — FCC 2025
Direito SanitárioLei nº 11.346/2006 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN)
- Código
- fc148675
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE AM
- Ano
- 2025
- Cargo
- DP AM
O direito à alimentação adequada:
- Apode ser efetivado por meio da cobrança de anuidade relativa à alimentação por instituição pública de ensino profissional em regime de internato.
- Bé direito social estabelecido por Emenda Constitucional, considerando a regulamentação existente sobre o direito de ser alimentado no capítulo constitucional sobre a assistência social.
- Cintegra o conceito de assistência social e é uma das ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), na forma de benefício eventual.
- Ddiz respeito a um direito do ser humano, sem previsão constitucional expressa, mas que pode ser deduzido do artigo 5º, §1º, e, por essa razão, é norma fundamental e constitucional.
- Erealiza-se por meio da segurança alimentar e nutricional, considerando a diversidade cultural e a sustentabilidade ambiental, cultural, econômica e social.