Questão de Direito Sanitário — Geral — FCC 2025
Direito SanitárioGeral
- Código
- fc148680
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE MT
- Ano
- 2025
- Cargo
- Proc ( )
De acordo com o Novo Marco Legal do Saneamento, a
- Atitularidade dos serviços públicos de saneamento é do Município, mesmo estando localizado em região metropolitana.
- Bcompetência para a edição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico é da Agência Nacional de Aguas e Saneamento Básico (ANA).
- Cparticipação de companhias estaduais na prestação de serviços de saneamento básico está vedada, devendo haver a privatização compulsória de todas as empresas públicas do setor.
- Ddefinição de saneamento básico, que inclui abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, foi alterada para excluir a drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
- Ereservação de água bruta não é considerada serviço público de abastecimento de água.