Questão de Direitos Humanos — Geral — FCC 2025
Direitos HumanosGeral
- Código
- fc148688
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- AnaDP ( )
Em consulta ao sítio eletrônico da Corte lnteramericana de Direitos Humanos, verifica-se que há, atualmente, cinco casos em trâmite, sem julgamento de mérito, sendo que três casos são referentes a situações ocorridas no estado de São Paulo e foram apresentados pela Comissão lnteramericana de Direitos Humanos. Tendo em vista que o conhecimento das decisões proferidas no âmbito do sistema interamericano de direitos humanos pode auxiliar na atuação em casos diversos e, também, na incidência perante a Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça, pode-se destacar, dentre esses casos ainda não julgados e relacionados ao estado de São Paulo, o caso
- AHonorato e Outros, sobre execução extrajudicial e violência policial pelas forças de segurança pública.
- BDenise Peres Crispim, sobre violações em processo para realização de cirurgia de afirmação sexual.
- CMuniz da Silva e Outros, sobre desaparecimento forçado de trabalhador e líder sindical.
- DDos Santos Nascimento e Ferreira Gomes, sobre discriminação racial sofrida no mercado de trabalho.
- EHernandes Norambuena, sobre condições de privação de liberdade no sistema penitenciário estadual e federal.