Questão de Direitos Humanos — Do Direito à Vida (arts. 10 a 13 da Lei nº 13.146/2015) — FCC 2025
Direitos HumanosDo Direito à Vida (arts. 10 a 13 da Lei nº 13.146/2015)
- Código
- fc148693
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 15
- Ano
- 2025
- Cargo
- AJ TRT15
Nos termos preconizados pela Lei Federal nº 13.146/2015 (estatuto da Pessoa com Deficiência),
- Aem todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso privado e coletivo, devem ser reservados, no mínimo, o equivalente a 5% do total de vagas, garantindo-se vagas próximos ao acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados, garantindo, no mínimo, uma vaga sinalizada.
- Bnos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsáveis goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo ser reservadas, no mínimo, 2% e, no máximo, 5% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência.
- Cé assegurado atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiêencia, exceto temas como sua dignidade e autonomia.
- Da pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, o que não inclui, todavia, igual remunueração, ainda que decorrente de trabalho de igual valor, devendo tal tema ser analisado casuisticamente.
- Ea pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a ser submeter a intervenção cirúrgica forçada, e o consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.