Questão de Direitos Humanos — Tópicos Mesclados da Lei nº 10.741/2003 — FCC 2025
- Código
- fc148697
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 15
- Ano
- 2025
- Cargo
- TJ TRT15
Considere as frases I e II.
I. Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados concorrentemente o Ministério Público, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a Ordem dos Advogados do Brasil; as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 ano e que incluam como fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária, de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (com redação dada pela Lei nº 14.423/2022), Lei nº 10.741/2003.
CONSEQUENTEMENTE
II. o Ministério Público ou outro legitimado, em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, deverá assumir a titularidade ativa.
Em relação às frases I e II,
- Aambas estão corretas, sendo que a primeira exclui a possibilidade da assunção da titularidade ativa pelo Ministério Público ou por outro ente legitimado.
- Bambas estão incorretas, sendo que a segunda exclui a possibilidade de assunção da titularidade ativa pelo Ministério Público ou por outro ente legitimado.
- Cambas estão corretas, sendo que a segunda é consequência da primeira exigindo a assunção da titularidade ativa pelo Ministério Público ou por outro legitimado.
- Da primeira está correta e a segunda está incorreta, pois adverte sobre a situação da ilegitimidade do Ministério Público ou por outro ente legitimado para assumir a titularidade ativa.
- Ea primeira está incorreta e a segunda está correta, sendo que é facultado ao Ministério Público ou a outro ente legitimado a assunção da titularidade.