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Questão de Direitos Humanos — Tópicos Mesclados da Lei nº 10.741/2003 — FCC 2025

Direitos HumanosTópicos Mesclados da Lei nº 10.741/2003
Código
fc148697
Banca
FCC
Órgão
TRT 15
Ano
2025
Cargo
TJ TRT15

Considere as frases I e II.

 

I. Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados concorrentemente o Ministério Público, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a Ordem dos Advogados do Brasil; as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 ano e que incluam como fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária, de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (com redação dada pela Lei nº 14.423/2022), Lei nº 10.741/2003.

 

CONSEQUENTEMENTE

 

II. o Ministério Público ou outro legitimado, em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, deverá assumir a titularidade ativa.

 

Em relação às frases I e II,

  1. Aambas estão corretas, sendo que a primeira exclui a possibilidade da assunção da titularidade ativa pelo Ministério Público ou por outro ente legitimado.
  2. Bambas estão incorretas, sendo que a segunda exclui a possibilidade de assunção da titularidade ativa pelo Ministério Público ou por outro ente legitimado.
  3. Cambas estão corretas, sendo que a segunda é consequência da primeira exigindo a assunção da titularidade ativa pelo Ministério Público ou por outro legitimado.
  4. Da primeira está correta e a segunda está incorreta, pois adverte sobre a situação da ilegitimidade do Ministério Público ou por outro ente legitimado para assumir a titularidade ativa.
  5. Ea primeira está incorreta e a segunda está correta, sendo que é facultado ao Ministério Público ou a outro ente legitimado a assunção da titularidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — ambas estão corretas, sendo que a segunda é consequência da primeira exigindo a assunção da titularidade ativa pelo Ministério Público ou por outro legitimado.

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