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Questão de Direitos Humanos — Lei nº 11.126/2005 - Uso de Cão-Guia — FCC 2025

Direitos HumanosLei nº 11.126/2005 - Uso de Cão-Guia
Código
fc148700
Banca
FCC
Órgão
TRT 15
Ano
2025
Cargo
TJ TRT15
É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas pela Lei nº 11.126/2005.   De acordo com essa lei, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo desse direito constitui ato de discriminação a ser apenado com
  1. Aadvertência e multa.
  2. Bmulta, exclusivamente.
  3. Cinterdição, exclusivamente.
  4. Dinterdição e multa.
  5. Eadvertência, exclusivamente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — interdição e multa.

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