Questão de Direitos Humanos — Lei nº 11.126/2005 - Uso de Cão-Guia — FCC 2025
Direitos HumanosLei nº 11.126/2005 - Uso de Cão-Guia
- Código
- fc148700
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 15
- Ano
- 2025
- Cargo
- TJ TRT15
É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas pela Lei nº 11.126/2005. De acordo com essa lei, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo desse direito constitui ato de discriminação a ser apenado com
- Aadvertência e multa.
- Bmulta, exclusivamente.
- Cinterdição, exclusivamente.
- Dinterdição e multa.
- Eadvertência, exclusivamente.