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Questão de Direitos Humanos — Lei nº 7.853/1989 - Lei dos Portadores de Deficiência — FCC 2025

Direitos HumanosLei nº 7.853/1989 - Lei dos Portadores de Deficiência
Código
fc148702
Banca
FCC
Órgão
TRT 15
Ano
2025
Cargo
TJ TRT15
A Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, traz medidas a serem observadas pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta de modo a assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos.   Assim, de acordo com essa lei, na área da educação, exige-se, dentre outras,
  1. Aa inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1ª e 2ª graus, a supletiva, a habilitação e a reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.
  2. Boferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento privado de ensino.
  3. Cmatrícula facultativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.
  4. Dinserção, no sistema educacional, das escolas especiais, exclusivamente públicas.
  5. Eoferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a seis meses, educandos portadores de deficiência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1ª e 2ª graus, a supletiva, a habilitação e a reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.

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