Questão de Direitos Humanos — Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas — FCC 2025
Direitos HumanosDeclaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas
- Código
- fc148709
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE AM
- Ano
- 2025
- Cargo
- DP AM
Segundo a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, “os povos indígenas têm direito a procedimentos justos e equitativos para a solução de controvérsias com os Estados ou outras partes e a uma decisão sobre essas controvérsias, assim como a recursos eficazes contra toda violação de seus direitos individuais e coletivos”. Essas decisões, segundo a mesma Declaração:
- Aobservarão, se houver, os ritos próprios dos sistemas jurídicos dos povos indígenas, aplicando-se subsidiariamente a normativa interna do Estado onde vivem e as disposições desta Declaração.
- Bobservarão os sistemas legais e judiciais vigentes no território da controvérsia, assegurado aos indígenas, se necessário, recurso ao Fórum Permanente sobre Questões Indígenas das Nações Unidas.
- Ctomarão devidamente em consideração os costumes, as tradições, as normas e os sistemas jurídicos dos povos indígenas interessados e as normas internacionais de direitos humanos.
- Dlevarão em consideração os costumes indígenas e as normas internas do Estado, e serão proferidas, quando possível, por instâncias compostas por representantes das duas partes envolvidas.
- Eserão resolvidas à luz dos costumes interculturais que regem historicamente as relações entre as partes litigantes, desde que não resultem em afronta aos direitos humanos de nenhuma delas.