Questão de Direitos Humanos — Outros Tópicos sobre Direitos Humanos — FCC 2025
Direitos HumanosOutros Tópicos sobre Direitos Humanos
- Código
- fc148713
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE AM
- Ano
- 2025
- Cargo
- DP AM
A Comissão Especial instituída pela Lei nº 9.140/1995, conhecida como Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos:
- Apossui atribuição de envidar esforços para a localização dos corpos, no caso de existência de indícios quanto ao local em que possam estar depositados.
- Bdeterminará o pagamento de indenização com base no número de anos correspondentes à expectativa de sobrevivência do desaparecido, limitando-se a R$ 100.000,00.
- Cpoderá converter a indenização recebida pelos familiares em pensão vitalícia, para a pessoa que venha a ser localizada com vida.
- Dfoi estabelecida para os fins de analisar as circunstâncias do desaparecimento de pessoas que constam em rol taxativo anexo à lei, o qual pode ser expandido por meio de decreto presidencial.
- Epode proceder ao reconhecimento de pessoas desaparecidas ou que tenham falecido em virtude de repressão policial, excluídos os casos decorrentes de suicídio.