Questão de Direitos Humanos — Da Política de Atendimento ao Idoso (arts. 46 ao 68 da Lei nº 10.741/2003) — FCC 2025
Direitos HumanosDa Política de Atendimento ao Idoso (arts. 46 ao 68 da Lei nº 10.741/2003)
- Código
- fc148714
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE AM
- Ano
- 2025
- Cargo
- DP AM
Dentre as regras previstas expressamente no Estatuto da Pessoa Idosa acerca do procedimento de Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento, tem-se que
- Ahavendo risco para a vida ou saúde da pessoa idosa, a autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções imediatamente.
- Ba inspeção mediante petição fundamentada da pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público.
- Cpoderá ser aplicada a penalidade de multa e advertência à entidade responsável pelo programa de atendimento.
- Do juiz acionará o órgão municipal de proteção à pessoa idosa quando determinar o fechamento da entidade.
- Eo juiz ouvirá, em audiência, as testemunhas indicadas no auto de infração que demonstrar as irregularidades.