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Questão de Direitos Humanos — Deveres dos Estados e Direitos Protegidos (arts. 1º a 32 da CADH-OAS) — FCC 2025

Direitos HumanosDeveres dos Estados e Direitos Protegidos (arts. 1º a 32 da CADH-OAS)
Código
fc148738
Banca
FCC
Órgão
PM AP
Ano
2025
Cargo
Of ( )
A Convenção Americana de Direitos Humanos
  1. Adefine regras para a expulsão de cidadãos do território do Estado do qual for nacional, bem como hipóteses de privação do direito de nele entrar.
  2. Bautoriza e regulamenta a expulsão coletiva de estrangeiros.
  3. Creconhece o acesso à internet como um direito fundamental e estabelece diretrizes para sua promoção.
  4. Ddispõe que o direito à identidade genética é fundamental, relacionado à dignidade humana e à busca pela própria identidade do indivíduo.
  5. Epermite que a lei interna de cada país faça restrições ao direito de reunião.
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GabaritoE — permite que a lei interna de cada país faça restrições ao direito de reunião.

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