Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Taxas (CF/1988 e CTN) — FCC 2025

Direito TributárioTaxas (CF/1988 e CTN)
Código
fc148747
Banca
FCC
Órgão
TRT 15
Ano
2025
Cargo
AJ TRT15
Um Município, buscando custear a manutenção das creches municipais, instituiu uma taxa. Na lei instituidora, constava que o fato gerador da referida taxa seria a "manutenção de creche municipal". O valor da taxa, por sua vez, seria definido com base no valor venal dos imóveis dos cidadãos que utilizassem a rede pública municipal. A autoridade pública entendeu que aqueles que tivessem imóveis mais caros, de forma lógica, poderiam contribuir mais para a manutenção da creche dos municípios.   Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, a taxa
  1. Aconstitucional, pois foi instituída por lei e seu fato gerador é a prestação de um serviço público, sendo irrelevante a base de cálculo adotada.
  2. Bconstitucional, pois a manutenção de creches é um serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.
  3. Cinconstitucional, pois a base de cálculo utilizada para o valor a taxa não deve ser com base no valor venal dos imóveis.
  4. Dconstitucional, pois a competência para sua instituição é comum a todos os entes federativos, incluindo os Municípios.
  5. Einconstitucional, pois Municípios não possuem competência para instituição de taxas, sendo essa competência tributária reservada aos Estados e União.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — inconstitucional, pois a base de cálculo utilizada para o valor a taxa não deve ser com base no valor venal dos imóveis.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Taxas: fato gerador, base de cálculo e a vedação constitucional

Gabarito: letra C. A taxa é inconstitucional porque sua base de cálculo foi fixada no valor venal dos imóveis, que é base de cálculo própria do IPTU — imposto de competência municipal —, o que viola a vedação expressa do art. 145, § 2º, da CF/88 e do art. 77, parágrafo único, do CTN. A manutenção de creche, ademais, não configura serviço público específico e divisível apto a justificar a cobrança de taxa, pois se trata de atividade estatal geral, custeada por impostos.

A taxa é um tributo vinculado (contraprestacional): seu fato gerador é uma atividade estatal específica dirigida ao contribuinte — o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível. Essa é a definição do art. 77 do CTN, que reproduz a previsão constitucional do art. 145, II, da CF/88. Diferentemente dos impostos, que são tributos não vinculados (fato gerador é uma situação que revela capacidade contributiva, independente de atividade estatal), a taxa só pode ser cobrada quando há uma atuação estatal concreta e individualizável em relação ao contribuinte.

A Constituição e o CTN impõem uma limitação crucial: a taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto. Isso significa que o legislador não pode eleger, como critério para medir o valor da taxa, a mesma grandeza econômica que serve de base para um imposto. O valor venal do imóvel é a base de cálculo do IPTU (art. 33 do CTN). Ao utilizar o valor venal como base da taxa, o Município, na prática, está cobrando um tributo com a roupagem de taxa, mas com a base de cálculo de um imposto — o que é expressamente vedado. A jurisprudência do STF é pacífica nesse sentido, como se vê na Súmula 551 do STF, que declarou inconstitucional taxa de urbanização cujo fato gerador era o mesmo da transmissão imobiliária.

Além do vício na base de cálculo, há outro problema: a manutenção de creche municipal é um serviço público geral e indivisível, prestado à coletividade como um todo, e não um serviço específico e divisível, suscetível de utilização individual e destacada por cada usuário. Serviços como coleta de lixo, iluminação pública (que, aliás, é custeada pela COSIP, contribuição especial, e não por taxa) ou fornecimento de água são exemplos de serviços que podem ser individualizados. A educação infantil, embora seja um direito social e um dever do Estado, não se enquadra no conceito de serviço específico e divisível para fins de taxa. O custeio de serviços públicos gerais, como saúde e educação, é feito por meio de impostos e transferências constitucionais, não por taxas.

A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode ser levado a pensar que, como a creche é um serviço público prestado ao contribuinte, seria legítima a cobrança de taxa. Mas a taxa exige que o serviço seja específico (destacável em unidades autônomas) e divisível (suscetível de utilização separada por cada usuário). A manutenção de creche é um serviço prestado à coletividade, sem essa individualização. Some-se a isso o vício da base de cálculo, e a inconstitucionalidade é dupla.

Guarde os dois critérios que decidem esta questão: (1) a taxa exige serviço público específico e divisível ou exercício do poder de polícia; (2) a taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto. É exatamente nesses dois pontos que as alternativas se dividem.

Taxa (art. 145, II, CF)
  • 1Requisitos de validade
    • Fato gerador
      • poder de polícia ou serviço específico e divisível
    • Base de cálculo: custo da atividade estatal
    • Competência: comum a todos os entes
  • 2Vedações
    • Base de cálculo própria de imposto
    • Fato gerador idêntico ao de imposto
  • 3Serviço específico e divisível
    • Destacável em unidades autônomas
    • Utilização separada por usuário
  • 4Serviço geral e indivisível
    • Educação (creche)
    • Saúde
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a taxa é constitucional e que "é irrelevante a base de cálculo adotada". É exatamente o contrário: a base de cálculo é um dos elementos essenciais da taxa, e a Constituição veda expressamente que ela seja própria de imposto. A base de cálculo da taxa deve guardar relação com o custo da atividade estatal (princípio da retributividade), e não com a capacidade contributiva do sujeito passivo. A alternativa ignora a vedação do art. 145, § 2º, da CF/88.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a manutenção de creches é um serviço público específico e divisível. Não é. A manutenção de creche é um serviço público geral e indivisível, prestado à coletividade, que não pode ser destacado em unidades autônomas de utilização individual. O art. 79 do CTN define que o serviço é específico quando "possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas" e divisível quando "suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários". A educação infantil não se enquadra nesses conceitos. Além disso, mesmo que fosse, a base de cálculo continuaria viciada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A taxa é inconstitucional porque sua base de cálculo é o valor venal dos imóveis, que é base de cálculo própria do IPTU. A vedação está no art. 145, § 2º, da CF/88 e no art. 77, parágrafo único, do CTN. A base de cálculo da taxa deve refletir o custo da atividade estatal, e não a riqueza do contribuinte. Ao usar o valor venal, o Município criou, na prática, um imposto disfarçado de taxa, o que é vedado.

Art. 145, §2CF/88

Art. 145, § 2º — "As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos"

Art. 77CTN

Art. 77, parágrafo único — "A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas"

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a taxa é constitucional porque a competência para sua instituição é comum a todos os entes. A competência para instituir taxas é, de fato, comum (art. 145, II, da CF/88), mas isso não torna a taxa constitucional. A alternativa ignora o vício da base de cálculo, que é o ponto central da questão. A competência é apenas um dos requisitos; a taxa ainda deve respeitar as limitações constitucionais, incluindo a vedação de usar base de cálculo de imposto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que Municípios não possuem competência para instituir taxas. É flagrantemente errado: o art. 145, II, da CF/88 atribui aos Municípios (assim como à União, Estados e DF) a competência para instituir taxas. A alternativa confunde a competência para taxas com a competência para impostos, que é privativa e discriminada na Constituição. A taxa é inconstitucional, mas não por falta de competência — e sim pela base de cálculo vedada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os requisitos da taxa. O candidato pode achar que, por ser um serviço público, a manutenção de creche justifica a taxa (alternativa B), ou que a competência comum a torna válida (alternativa D). Mas o ponto decisivo é a base de cálculo: o valor venal do imóvel é base de cálculo do IPTU, e a taxa não pode usá-la. Fique atento: sempre que a questão trouxer uma taxa com base de cálculo de imposto, a resposta será inconstitucionalidade.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre taxas, verifique sempre três requisitos em ordem: (1) o fato gerador é poder de polícia ou serviço público específico e divisível? (2) a base de cálculo é própria de imposto? (3) o valor da taxa guarda relação com o custo da atividade estatal? Se qualquer um falhar, a taxa é inconstitucional. Memorize a tabela:

Requisito

Taxa válida

Taxa inválida

Fato gerador

Poder de polícia ou serviço específico e divisível

Serviço geral e indivisível (ex.: educação, saúde)

Base de cálculo

Custo da atividade estatal

Base de imposto (ex.: valor venal do imóvel)

Competência

Comum a todos os entes

—

Gabarito: letra C

Link permanente: /questoes/fc148747