Questão de Direito Tributário — Repartição da Competência Tributária (Privativa, Comum, Cumulativa, Residual, Extraordinária e Compartilhada) — FCC 2025

Repartição da competência tributária: ICMS e o ente competente

Gabarito: letra E. A aquisição de veículos por locadoras para recomposição de frota envolve operação de circulação de mercadorias, cujo imposto é o ICMS, de competência privativa dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 155, II). A isenção, portanto, deve ser concedida pelo Estado, e não pela União — é exatamente essa a distinção que a alternativa correta espelha.

A competência tributária é a aptidão constitucional para criar tributos, descrevendo, em lei, a hipótese de incidência, os sujeitos, a base de cálculo e a alíquota. A Constituição Federal de 1988 a repartiu de forma rígida e exaustiva entre os entes federativos, de modo que cada um possui seus impostos privativos. Essa repartição é indelegável, inalterável por norma infraconstitucional e irrenunciável — o ente pode deixar de exercê-la (facultatividade), mas não pode transferi-la a outro.

No caso concreto, a operação descrita é a compra de veículos por locadoras. Trata-se de circulação de mercadoria, ainda que o adquirente seja uma empresa e o veículo seja destinado ao ativo imobilizado (para locação). O imposto incidente é o ICMS, que tem como fato gerador operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. A competência para instituí-lo é privativa dos Estados e do Distrito Federal, conforme o art. 155, II, da CF/88.

A isenção é uma hipótese de exclusão do crédito tributário, prevista no art. 175, I, do CTN: ela dispensa o pagamento do tributo devido, mas não elimina a competência tributária do ente. Quem concede a isenção é o ente competente para instituir o tributo — no caso do ICMS, o Estado. A União não poderia isentar ICMS, pois não detém competência para instituí-lo; isso configuraria invasão de competência estadual.

A pegadinha da questão está em associar a situação de calamidade pública (enchentes no Rio Grande do Sul) à competência extraordinária da União, que permite a criação de impostos extraordinários apenas na iminência ou no caso de guerra externa (art. 154, II, CF/88). Desastres naturais não autorizam a União a tributar fatos geradores de competência estadual. A isenção de ICMS em razão de calamidade é medida que cabe ao Estado, que pode concedê-la por lei ordinária, respeitados os convênios do CONFAZ quando envolver benefícios fiscais.

Guarde a fronteira decisiva: o que define o ente competente é a natureza do imposto (fato gerador), não a situação de emergência nem quem arrecada ou fica com o produto. É nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao atribuir à União a competência para tributar o ISS. O ISS é imposto municipal (art. 156, III, CF/88), e a operação descrita (aquisição de veículos) não é prestação de serviço de qualquer natureza, mas circulação de mercadoria. Além disso, a União não poderia isentar tributo de competência municipal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta ao identificar o ICMS como imposto incidente, mas erra ao atribuir sua competência à União. O ICMS é de competência privativa dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, II, CF/88). A União não pode instituí-lo nem isentá-lo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao indicar o IPVA como imposto incidente na aquisição de veículos por locadoras. O IPVA (art. 155, III, CF/88) incide sobre a propriedade de veículos automotores, fato gerador que ocorre com a propriedade, não com a circulação. Além disso, a competência é estadual, não da União.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao indicar o ISS como imposto incidente. O ISS é municipal e incide sobre serviços de qualquer natureza (art. 156, III, CF/88), não sobre circulação de mercadorias. A aquisição de veículos é operação mercantil, sujeita ao ICMS.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao identificar o ICMS como imposto incidente e o Estado como ente competente. A aquisição de veículos por locadoras configura circulação de mercadoria, fato gerador do ICMS, cuja competência é privativa dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, II, CF/88). A isenção, portanto, é matéria de lei estadual.

Gabarito: letra E