Questão de Direito Tributário — Interpretação e Integração da Legislação Tributária (arts. 107 a 112 do CTN) — FCC 2025

Interpretação e integração da legislação tributária: o art. 110 do CTN

Gabarito: letra B. A lei ordinária estadual não pode redefinir o contrato de compra e venda como dois contratos de doação, porque o art. 110 do CTN veda expressamente que a lei tributária altere a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados pela Constituição para definir ou limitar competências tributárias — e a compra e venda é exatamente um desses institutos, pois a CF/88 a utiliza implicitamente ao outorgar competência para tributar a transmissão de bens.

O art. 110 do CTN é uma das normas mais importantes do capítulo de interpretação e integração da legislação tributária (arts. 107 a 112). Ele estabelece uma verdadeira "blindagem" dos conceitos de direito privado: quando a Constituição emprega um instituto (como compra e venda, doação, propriedade, renda) para definir a competência tributária de um ente, a lei tributária — de qualquer ente, inclusive a lei ordinária estadual — não pode alterar o sentido desse instituto para ampliar ou restringir a própria competência. A razão de ser da regra é a segurança jurídica e a preservação do pacto federativo: se cada Estado pudesse redefinir os institutos de direito privado a seu bel-prazer, a competência tributária constitucionalmente fixada seria esvaziada ou distorcida, gerando insegurança e conflitos de competência.

No caso concreto, o Estado tentou, por lei ordinária, transformar uma compra e venda (contrato bilateral, em que A transfere a propriedade de um bem a B mediante pagamento de preço) em duas doações (A doa o bem a B; B doa o dinheiro a A). Isso é uma alteração da definição, do conteúdo e do alcance do instituto "compra e venda", que é um conceito de direito privado utilizado pela Constituição Federal para definir a competência tributária dos Estados (art. 155, I, CF/88 — transmissão causa mortis e doação). A compra e venda é um negócio jurídico oneroso; a doação é um negócio jurídico gratuito. São institutos distintos, com regimes jurídicos distintos. A lei tributária não pode, para tributar a compra e venda como se fosse doação (e assim aumentar a arrecadação do ITCMD), alterar a natureza jurídica do negócio.

A regra do art. 110 do CTN é complementada pelo art. 109 do CTN, que dispõe que os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Ou seja: o direito tributário pode usar os conceitos de direito privado para identificar o fato gerador, mas não pode alterá-los para criar ou ampliar a tributação. A distinção é sutil e importante: a lei tributária pode definir os efeitos tributários de um instituto (por exemplo, que a doação de bem imóvel está sujeita ao ITCMD), mas não pode redefinir o próprio instituto (por exemplo, dizer que a compra e venda é uma doação).

A pegadinha da questão está em confundir a regra do art. 110 do CTN com outras hipóteses: (i) a possibilidade de convênio entre Estados para alterar institutos de direito privado (não existe tal previsão — convênios são usados para benefícios fiscais, não para redefinir conceitos); (ii) a competência da lei complementar federal para estabelecer normas gerais em matéria tributária (a lei complementar pode definir fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, mas também não pode alterar institutos de direito privado utilizados pela CF para definir competências); (iii) a necessidade de adaptação do Código Civil (o Código Civil é lei federal ordinária, e a alteração de institutos de direito privado não é matéria de lei complementar tributária).

Guarde a fronteira: o art. 110 do CTN protege os institutos de direito privado que a Constituição utiliza para definir competências tributárias. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a alteração poderia ser feita por convênio firmado por, pelo menos, quatro quintos dos Estados. Não há previsão legal para isso. O art. 110 do CTN veda a alteração por lei tributária, e convênio não é lei. Além disso, convênios em matéria tributária são utilizados para benefícios fiscais (como no ICMS), não para redefinir institutos de direito privado. A competência para legislar sobre direito privado é privativa da União (art. 22, I, CF/88), e os Estados não podem, nem por convênio, alterar a definição de compra e venda.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a regra do art. 110 do CTN: a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias. A compra e venda é um instituto de direito privado utilizado implicitamente pela CF/88 (art. 155, I) para definir a competência estadual para tributar a transmissão de bens. A lei ordinária estadual do ITCMD, ao redefinir a compra e venda como duas doações, viola frontalmente essa regra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a lei complementar federal poderia alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos de direito privado. Isso é incorreto por dois motivos: (i) o art. 110 do CTN veda a alteração por qualquer lei tributária, inclusive lei complementar federal — a vedação é absoluta, não se limita à lei ordinária; (ii) a lei complementar federal pode estabelecer normas gerais em matéria tributária (art. 146, III, CF/88), mas não pode alterar institutos de direito privado utilizados pela CF para definir competências. A lei complementar pode definir fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, mas não pode redefinir o que é compra e venda.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a alteração poderia ser feita por convênio firmado por todos os Estados. Além de não haver previsão legal para isso (o art. 110 do CTN veda a alteração por lei tributária, e convênio não é lei), a exigência de unanimidade é ainda mais restritiva que a da alternativa A, mas igualmente sem fundamento. Convênios em matéria tributária são utilizados para benefícios fiscais, não para redefinir institutos de direito privado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a alteração não poderia ser feita por um Estado isoladamente, mas poderia ser feita por lei complementar, desde que houvesse adaptações no Código Civil. O erro está em admitir que a lei complementar poderia alterar institutos de direito privado. O art. 110 do CTN veda a alteração por qualquer lei tributária, inclusive lei complementar federal. Além disso, a adaptação do Código Civil não teria o condão de autorizar a redefinição da compra e venda para fins tributários, pois a vedação do art. 110 é específica para a definição de competências tributárias.

Gabarito: letra B