Questão de Direito Tributário — Lançamento e Constituição do Crédito Tributário (arts. 142 a 150 do CTN) — FCC 2025

Lançamento de ofício e identificação do sujeito passivo

Gabarito: letra A. A autoridade fiscal poderia inserir no instrumento de lançamento de ofício tanto o contribuinte quanto os responsáveis tributários, pois a identificação do sujeito passivo — em sentido amplo, abrangendo contribuinte e responsável — é um dos elementos essenciais do lançamento, conforme o art. 142 do CTN. A revisão de ofício do lançamento por homologação é expressamente autorizada pelo art. 149, V, do CTN, quando se comprova omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício da atividade de antecipar o pagamento.

O lançamento tributário é o procedimento administrativo pelo qual a autoridade fazendária constitui o crédito tributário. O art. 142 do CTN define seu conteúdo mínimo: verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. A identificação do sujeito passivo é, portanto, elemento estrutural do lançamento — e o conceito de sujeito passivo, no Direito Tributário, é gênero que abrange duas espécies: o contribuinte (quem tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador) e o responsável (terceiro que, sem ser contribuinte, tem a obrigação de pagar o tributo por expressa disposição legal).

A questão envolve a revisão de ofício de um lançamento por homologação. Nessa modalidade, o contribuinte antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, cabendo ao Fisco, posteriormente, homologar expressa ou tacitamente a atividade exercida. Quando o contribuinte é omisso ou inexato, o art. 149, V, do CTN autoriza a autoridade a efetuar o lançamento de ofício. O parágrafo único do mesmo artigo condiciona a revisão ao não esgotamento do direito da Fazenda Pública (prazo decadencial). No caso concreto, o contribuinte foi omisso em vários pontos e inexato em outros — hipótese que se amolda perfeitamente ao inciso V do art. 149, legitimando a revisão de ofício.

A controvérsia central está em saber se a autoridade poderia incluir, no mesmo instrumento de lançamento de ofício, o contribuinte e os responsáveis tributários. A resposta é afirmativa: o art. 142 do CTN determina que o lançamento identifique "o sujeito passivo", expressão que, por força do art. 121 do CTN, compreende tanto o contribuinte quanto o responsável. Não há qualquer vedação legal a que o lançamento de ofício, ao revisar a atividade do contribuinte, identifique também os responsáveis tributários — ao contrário, a identificação correta de todos os sujeitos passivos é dever da autoridade lançadora, sob pena de nulidade do ato por erro na identificação do sujeito passivo.

A pegadinha da banca está em sugerir, nas alternativas incorretas, que a inclusão dos responsáveis seria ilegítima ou que a revisão de ofício não seria cabível. O candidato pode confundir a hipótese do art. 149, V, com outras situações, ou imaginar que a identificação dos responsáveis só ocorreria em momento posterior (execução fiscal). Nada disso procede: o lançamento é o ato constitutivo do crédito, e é nele que se define quem são os sujeitos passivos — contribuinte e responsáveis —, desde que presentes os pressupostos legais de responsabilidade tributária.

Guarde a distinção entre contribuinte e responsável: é ela que estrutura a análise das alternativas. O contribuinte é quem realiza o fato gerador; o responsável é terceiro indicado por lei. Ambos são sujeitos passivos e, portanto, devem ser identificados no lançamento quando a lei assim determinar.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com precisão o comando do art. 142 do CTN: a identificação do sujeito passivo é um dos elementos do lançamento. Como o conceito de sujeito passivo abrange contribuinte e responsável (art. 121 do CTN), a autoridade poderia — e deveria — incluir ambos no instrumento de lançamento de ofício, desde que presentes os pressupostos legais de responsabilidade. A revisão de ofício, por sua vez, foi legitimamente exercida com base no art. 149, V, do CTN, diante das omissões e inexatidões do contribuinte.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a autoridade "deveria apenas" notificar o contribuinte para retificar em 90 dias. Não há previsão legal de prazo de 90 dias para retificação nesse contexto — o prazo de 90 dias mencionado em outros dispositivos (como o art. 18 do Decreto 70.235/1972, que trata de diligências e perícias) não se aplica à revisão de ofício do lançamento por homologação. Além disso, o art. 149, V, do CTN autoriza expressamente o lançamento de ofício substitutivo quando há omissão ou inexatidão, não se limitando a uma mera notificação para retificação. A inclusão dos responsáveis também é legítima, como visto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os responsáveis tributários só poderiam ser identificados no momento da execução fiscal. Isso é incorreto: a identificação do sujeito passivo — incluindo o responsável — é elemento do lançamento (art. 142 do CTN), e não da execução fiscal. A execução fiscal é fase posterior, destinada à cobrança do crédito já constituído e inscrito em dívida ativa; a definição de quem responde pelo tributo ocorre no lançamento, com base na lei que atribui a responsabilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa nega a possibilidade de lançamento de ofício diante de omissões e inexatidões no lançamento por homologação. Isso contraria frontalmente o art. 149, V, do CTN, que prevê exatamente essa hipótese: "quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (art. 150 — lançamento por homologação). A revisão de ofício é cabível e foi corretamente exercida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa condiciona a identificação dos responsáveis à impossibilidade de identificar o contribuinte. Não há essa condição no CTN. A identificação do sujeito passivo é dever da autoridade lançadora (art. 142), e a inclusão dos responsáveis independe de o contribuinte ser identificável — ambos podem e devem constar do lançamento quando a lei atribuir responsabilidade a terceiros. A responsabilidade tributária é matéria de lei (art. 128 do CTN), não um expediente subsidiário para quando o contribuinte não é encontrado.

Gabarito: letra A