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Questão de Direito Tributário — Repartição da Competência Tributária (Privativa, Comum, Cumulativa, Residual, Extraordinária e Compartilhada) — FCC 2025

Direito TributárioRepartição da Competência Tributária (Privativa, Comum, Cumulativa, Residual, Extraordinária e Compartilhada)
Código
fc148755
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ PI
Ano
2025
Cargo
AFFE ( )

Um Projeto de Lei Complementar Federal (PLP) fictício pretende transformar a Ilha do Bananal em um novo Estado brasileiro, denominado Estado Javaés-Araguaia. Não se chegou, todavia, a um acordo para se determinar se esse Estado será ou não dividido em Municípios. Caso o novo Estado de Javaés-Araguaia

  1. Avenha a ser dividido em Municípios, competirá à União instituir os impostos atribuídos aos Municípios, durante o período de criação desses Municípios.
  2. Bvenha ou não a ser dividido em Municípios, competirá à União instituir, cumulativamente, os tributos atribuídos aos Estados e aos Municípios, até que a receita desses tributos venha a cobrir os custos incorridos para a criação do novo Estado.
  3. Cnão venha a ser dividido em Municípios, competirá à União instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
  4. Dnão venha a ser dividido em Municípios, competirá aos Estados instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
  5. Evenha ou não a ser dividido em Municípios, competirá à União instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios, até que a receita desses impostos venha a cobrir os custos incorridos para a criação do novo Estado.
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GabaritoD — não venha a ser dividido em Municípios, competirá aos Estados instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência tributária cumulativa: Estados não divididos em Municípios

Gabarito: letra D. Quando um Estado não é dividido em Municípios, a ele compete instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios, conforme o art. 18, II, do CTN — é a chamada competência cumulativa, que também alcança o Distrito Federal. A alternativa D espelha exatamente essa regra, enquanto as demais atribuem indevidamente à União uma competência que, no caso de Estado, pertence ao próprio Estado.

A competência tributária é a aptidão constitucional para instituir tributos, e sua classificação é um dos temas mais cobrados em Direito Tributário. A competência cumulativa é aquela em que um ente federativo pode instituir tributos que, em regra, seriam de competência de outro ente. Ela está prevista no art. 147 da Constituição Federal e no art. 18 do CTN, e se aplica em duas situações específicas: (1) a União, nos Territórios Federais, e (2) os Estados não divididos em Municípios e o Distrito Federal.

A lógica por trás da regra é simples: se um ente não possui a estrutura administrativa de outro ente (como um Estado que não tem Municípios, ou um Território Federal que não tem autonomia), a competência tributária daquele ente "ausente" é exercida cumulativamente pelo ente que o abrange. No caso do Distrito Federal, a Constituição veda sua divisão em Municípios (art. 32, CF), então ele acumula as competências estadual e municipal. No caso dos Estados, a Constituição permite que um Estado não seja dividido em Municípios (como ocorre com o Distrito Federal, mas também é possível para Estados, embora na prática não exista nenhum atualmente), e nessa hipótese o Estado exerce ambas as competências.

A distinção crucial que a questão explora é entre a competência cumulativa da União (em Territórios Federais) e a competência cumulativa dos Estados (quando não divididos em Municípios). A banca tenta confundir o candidato ao atribuir à União a competência de instituir os impostos municipais no caso de um Estado não dividido em Municípios, quando na verdade essa competência é do próprio Estado. A pegadinha está em inverter o sujeito da competência: a União só exerce competência cumulativa em Territórios Federais, nunca em Estados.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o ente competente: a competência cumulativa da União só existe em Territórios Federais (art. 147, CF). Para um Estado não dividido em Municípios, quem acumula os impostos estaduais e municipais é o próprio Estado (art. 18, II, CTN). O candidato que decora apenas o art. 147 da CF (que fala da União) erra ao aplicar a regra ao caso de um Estado.

Critério

União (em Territórios Federais)

Estado não dividido em Municípios / DF

Fundamento legal

Art. 147, CF; art. 18, I, CTN

Art. 18, II, CTN

Impostos que acumula

Estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, também os municipais

Estaduais e municipais

Natureza da competência

Cumulativa (excepcional)

Cumulativa (excepcional)

Condição para o exercício

Existência de Território Federal

Inexistência de divisão em Municípios (ou, no caso do DF, vedação constitucional)

1União
Territórios Federais
Impostos estaduais
Se não divididos em Municípios, também os municipais
2Estados não divididos em Municípios
Impostos estaduais
Impostos municipais
3Distrito Federal
Impostos estaduais
Impostos municipais
Competência cumulativa
LEVELsoulevel.com.br
Competência cumulativa: União (Territórios Federais, Impostos estaduais, Se não divididos em Municípios, também os municipais); Estados não divididos em Municípios (Impostos estaduais, Impostos municipais); Distrito Federal (Impostos estaduais, Impostos municipais)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que, se o novo Estado for dividido em Municípios, a União instituirá os impostos municipais durante o período de criação. Isso é duplamente errado: (1) se o Estado é dividido em Municípios, os Municípios são entes federados autônomos e detêm a competência para instituir seus próprios impostos (IPTU, ISS, ITBI); (2) a competência cumulativa da União só existe em Territórios Federais, não em Estados. A alternativa confunde a situação do Território Federal (onde a União acumula) com a do Estado (onde o próprio Estado ou seus Municípios exercem a competência).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que, dividido ou não em Municípios, a União instituirá cumulativamente os tributos estaduais e municipais até que a receita cubra os custos de criação. Há dois erros: (1) a competência cumulativa da União não se aplica a Estados, apenas a Territórios Federais; (2) não existe qualquer condição de "até que a receita cubra os custos" — a competência cumulativa é definitiva enquanto durar a situação que a justifica (não divisão em Municípios), não temporária até atingir determinado patamar de arrecadação. A alternativa inventa uma condição que não existe na legislação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que, se o Estado não for dividido em Municípios, a União instituirá cumulativamente os impostos estaduais e municipais. O erro está no sujeito: a competência cumulativa para Estados não divididos em Municípios é do próprio Estado, não da União. A União só exerce competência cumulativa em Territórios Federais (art. 147, CF). A alternativa troca o ente competente, induzindo o candidato a aplicar a regra do Território Federal ao caso do Estado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com precisão o art. 18, II, do CTN: aos Estados não divididos em Municípios compete instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios. A lógica é a mesma do Distrito Federal: se não há Municípios no território, o Estado exerce também a competência municipal, garantindo a tributação sobre os fatos geradores que seriam municipais (IPTU, ISS, ITBI). A alternativa está correta porque identifica corretamente o ente (o Estado) e a situação (não dividido em Municípios).

Art. 18CTN

Art. 18 — Compete I — à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a êstes II — ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que, dividido ou não em Municípios, a União instituirá cumulativamente os impostos estaduais e municipais até que a receita cubra os custos de criação. Repete os dois erros da alternativa B: (1) a competência cumulativa da União não se aplica a Estados; (2) a condição "até que a receita cubra os custos" é fictícia, não prevista em lei. A competência cumulativa é uma regra permanente enquanto durar a situação de não divisão em Municípios, não uma medida temporária vinculada a custos de criação.

A regra de ouro para a prova: a competência cumulativa é exceção à regra da competência privativa, e só se aplica a (1) União em Territórios Federais e (2) Estados não divididos em Municípios e Distrito Federal. Em qualquer outro caso, cada ente institui apenas os tributos de sua própria competência.

Gabarito: letra D

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