Questão de Direito Tributário — Repartição da Competência Tributária (Privativa, Comum, Cumulativa, Residual, Extraordinária e Compartilhada) — FCC 2025
Direito Tributário›Repartição da Competência Tributária (Privativa, Comum, Cumulativa, Residual, Extraordinária e Compartilhada)
Código
fc148755
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ PI
Ano
2025
Cargo
AFFE ( )
Um Projeto de Lei Complementar Federal (PLP) fictício pretende transformar a Ilha do Bananal em um novo Estado brasileiro, denominado Estado Javaés-Araguaia. Não se chegou, todavia, a um acordo para se determinar se esse Estado será ou não dividido em Municípios. Caso o novo Estado de Javaés-Araguaia
Avenha a ser dividido em Municípios, competirá à União instituir os impostos atribuídos aos Municípios, durante o período de criação desses Municípios.
Bvenha ou não a ser dividido em Municípios, competirá à União instituir, cumulativamente, os tributos atribuídos aos Estados e aos Municípios, até que a receita desses tributos venha a cobrir os custos incorridos para a criação do novo Estado.
Cnão venha a ser dividido em Municípios, competirá à União instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
Dnão venha a ser dividido em Municípios, competirá aos Estados instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
Evenha ou não a ser dividido em Municípios, competirá à União instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios, até que a receita desses impostos venha a cobrir os custos incorridos para a criação do novo Estado.
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GabaritoD — não venha a ser dividido em Municípios, competirá aos Estados instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
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Competência tributária cumulativa: Estados não divididos em Municípios
Gabarito: letra D. Quando um Estado não é dividido em Municípios, a ele compete instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios, conforme o art. 18, II, do CTN — é a chamada competência cumulativa, que também alcança o Distrito Federal. A alternativa D espelha exatamente essa regra, enquanto as demais atribuem indevidamente à União uma competência que, no caso de Estado, pertence ao próprio Estado.
A competência tributária é a aptidão constitucional para instituir tributos, e sua classificação é um dos temas mais cobrados em Direito Tributário. A competência cumulativa é aquela em que um ente federativo pode instituir tributos que, em regra, seriam de competência de outro ente. Ela está prevista no art. 147 da Constituição Federal e no art. 18 do CTN, e se aplica em duas situações específicas: (1) a União, nos Territórios Federais, e (2) os Estados não divididos em Municípios e o Distrito Federal.
A lógica por trás da regra é simples: se um ente não possui a estrutura administrativa de outro ente (como um Estado que não tem Municípios, ou um Território Federal que não tem autonomia), a competência tributária daquele ente "ausente" é exercida cumulativamente pelo ente que o abrange. No caso do Distrito Federal, a Constituição veda sua divisão em Municípios (art. 32, CF), então ele acumula as competências estadual e municipal. No caso dos Estados, a Constituição permite que um Estado não seja dividido em Municípios (como ocorre com o Distrito Federal, mas também é possível para Estados, embora na prática não exista nenhum atualmente), e nessa hipótese o Estado exerce ambas as competências.
A distinção crucial que a questão explora é entre a competência cumulativa da União (em Territórios Federais) e a competência cumulativa dos Estados (quando não divididos em Municípios). A banca tenta confundir o candidato ao atribuir à União a competência de instituir os impostos municipais no caso de um Estado não dividido em Municípios, quando na verdade essa competência é do próprio Estado. A pegadinha está em inverter o sujeito da competência: a União só exerce competência cumulativa em Territórios Federais, nunca em Estados.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o ente competente: a competência cumulativa da União só existe em Territórios Federais (art. 147, CF). Para um Estado não dividido em Municípios, quem acumula os impostos estaduais e municipais é o próprio Estado (art. 18, II, CTN). O candidato que decora apenas o art. 147 da CF (que fala da União) erra ao aplicar a regra ao caso de um Estado.
Critério
União (em Territórios Federais)
Estado não dividido em Municípios / DF
Fundamento legal
Art. 147, CF; art. 18, I, CTN
Art. 18, II, CTN
Impostos que acumula
Estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, também os municipais
Estaduais e municipais
Natureza da competência
Cumulativa (excepcional)
Cumulativa (excepcional)
Condição para o exercício
Existência de Território Federal
Inexistência de divisão em Municípios (ou, no caso do DF, vedação constitucional)
Competência cumulativa: União (Territórios Federais, Impostos estaduais, Se não divididos em Municípios, também os municipais); Estados não divididos em Municípios (Impostos estaduais, Impostos municipais); Distrito Federal (Impostos estaduais, Impostos municipais)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que, se o novo Estado for dividido em Municípios, a União instituirá os impostos municipais durante o período de criação. Isso é duplamente errado: (1) se o Estado é dividido em Municípios, os Municípios são entes federados autônomos e detêm a competência para instituir seus próprios impostos (IPTU, ISS, ITBI); (2) a competência cumulativa da União só existe em Territórios Federais, não em Estados. A alternativa confunde a situação do Território Federal (onde a União acumula) com a do Estado (onde o próprio Estado ou seus Municípios exercem a competência).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que, dividido ou não em Municípios, a União instituirá cumulativamente os tributos estaduais e municipais até que a receita cubra os custos de criação. Há dois erros: (1) a competência cumulativa da União não se aplica a Estados, apenas a Territórios Federais; (2) não existe qualquer condição de "até que a receita cubra os custos" — a competência cumulativa é definitiva enquanto durar a situação que a justifica (não divisão em Municípios), não temporária até atingir determinado patamar de arrecadação. A alternativa inventa uma condição que não existe na legislação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que, se o Estado não for dividido em Municípios, a União instituirá cumulativamente os impostos estaduais e municipais. O erro está no sujeito: a competência cumulativa para Estados não divididos em Municípios é do próprio Estado, não da União. A União só exerce competência cumulativa em Territórios Federais (art. 147, CF). A alternativa troca o ente competente, induzindo o candidato a aplicar a regra do Território Federal ao caso do Estado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com precisão o art. 18, II, do CTN: aos Estados não divididos em Municípios compete instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios. A lógica é a mesma do Distrito Federal: se não há Municípios no território, o Estado exerce também a competência municipal, garantindo a tributação sobre os fatos geradores que seriam municipais (IPTU, ISS, ITBI). A alternativa está correta porque identifica corretamente o ente (o Estado) e a situação (não dividido em Municípios).
Art. 18CTN
Art. 18 — Compete I — à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a êstes II — ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que, dividido ou não em Municípios, a União instituirá cumulativamente os impostos estaduais e municipais até que a receita cubra os custos de criação. Repete os dois erros da alternativa B: (1) a competência cumulativa da União não se aplica a Estados; (2) a condição "até que a receita cubra os custos" é fictícia, não prevista em lei. A competência cumulativa é uma regra permanente enquanto durar a situação de não divisão em Municípios, não uma medida temporária vinculada a custos de criação.
A regra de ouro para a prova: a competência cumulativa é exceção à regra da competência privativa, e só se aplica a (1) União em Territórios Federais e (2) Estados não divididos em Municípios e Distrito Federal. Em qualquer outro caso, cada ente institui apenas os tributos de sua própria competência.