Questão de Direito Tributário — Disposições Gerais da Legislação (arts. 96 a 100 do CTN) — FCC 2025

Limites da lei tributária sobre institutos de direito privado

Gabarito: letra E. A lei ordinária estadual do ITCMD não poderia redefinir o contrato de compra e venda como dois contratos de doação, porque o art. 110 do CTN veda expressamente que a lei tributária altere a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados pela Constituição para definir ou limitar competências tributárias — e a compra e venda é instituto de direito privado que a Constituição utiliza ao outorgar a competência para tributar transmissões.

O cerne da questão está na relação entre o direito tributário e o direito privado. A Constituição, ao distribuir competências tributárias, emprega termos e institutos que já possuem significado próprio no direito privado — como "compra e venda", "doação", "propriedade", "renda", "circulação de mercadorias". Quando o constituinte utiliza esses conceitos, ele os incorpora ao texto constitucional com o significado que já possuem, justamente para delimitar o campo de incidência de cada tributo. Se a lei tributária pudesse livremente redefinir esses institutos, ela poderia ampliar ou restringir a própria competência tributária, esvaziando o desenho constitucional do sistema.

O art. 110 do CTN é a norma que protege essa fronteira. Ele estabelece uma limitação à atuação do legislador ordinário: a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, quando esses forem utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições Estaduais ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Em outras palavras, o legislador tributário não pode "reinventar" o direito privado para fazer caber mais fatos na hipótese de incidência de um tributo.

No caso concreto, o Estado tentou transformar uma compra e venda — em que A transfere um bem a B e B paga o preço em dinheiro — em duas doações (A doa o bem a B; B doa o dinheiro a A). Isso é uma distorção grosseira do instituto: na compra e venda há um contrato sinalagmático, com prestações recíprocas e equivalentes; na doação há liberalidade, intenção de beneficiar o donatário sem contraprestação. A redefinição legal não apenas contraria o direito civil, mas, principalmente, viola o art. 110 do CTN, pois a Constituição, ao atribuir aos Estados a competência para tributar "transmissão causa mortis e doação" (art. 155, I, CF), utiliza o conceito de doação em seu sentido privado — e a lei estadual não pode ampliá-lo artificialmente para alcançar contratos onerosos.

A distinção que importa é entre o art. 109 e o art. 110 do CTN. O art. 109 permite que os princípios gerais de direito privado sejam utilizados para pesquisar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado — mas apenas para isso, nunca para definir os efeitos tributários. Já o art. 110 é mais rígido: quando o instituto é utilizado pela Constituição para definir ou limitar competências, a lei tributária não pode alterá-lo. A compra e venda, a doação, a propriedade, a renda são conceitos constitucionais incorporados; sobre eles, o legislador tributário não tem liberdade de redefinição.

A pegadinha da banca está em sugerir que a alteração poderia ser feita por lei complementar federal ou por convênio entre Estados. Nenhuma dessas vias supera a vedação do art. 110: a norma protege o instituto de direito privado contra qualquer alteração pela legislação tributária, seja ela ordinária, complementar ou convenial. A única forma de alterar o significado constitucional de um instituto seria por emenda constitucional — o que não está em discussão. Guarde essa fronteira: instituto de direito privado utilizado pela Constituição para definir competência é intocável pela lei tributária; é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a lei complementar federal poderia alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos de direito privado. O erro está em admitir que a lei complementar poderia fazê-lo. O art. 110 do CTN veda a alteração pela "lei tributária" em geral — e a lei complementar é espécie de lei tributária. A proteção ao instituto de direito privado não é uma questão de hierarquia normativa, mas de limite material: nenhuma lei tributária, de qualquer nível, pode redefinir instituto utilizado pela Constituição para definir competência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere que a alteração poderia ser feita por convênio firmado por todos os Estados. O convênio é instrumento típico do ICMS para concessão de benefícios fiscais, mas não tem o condão de alterar institutos de direito privado. Além disso, o art. 110 do CTN veda a alteração pela "lei tributária" — e o convênio, ainda que firmado por todos os Estados, não é lei e não poderia redefinir a compra e venda como doação. A via convenial não supera a vedação material.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a alteração poderia ser feita por lei complementar, desde que houvesse adaptações no Código Civil. Há dois erros. Primeiro, a lei complementar tributária também está sujeita à vedação do art. 110 do CTN — não pode alterar instituto de direito privado utilizado pela Constituição. Segundo, a eventual adaptação do Código Civil não teria o efeito de legitimar a redefinição para fins tributários: o que importa é o sentido constitucional do instituto, não uma alteração legislativa ordinária no direito privado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Repete o equívoco da alternativa B, agora com quórum de quatro quintos dos Estados. O convênio, ainda que firmado pela maioria qualificada, não é instrumento apto a alterar institutos de direito privado. A vedação do art. 110 do CTN é absoluta quanto à matéria — não há quórum que a supere. A alternativa tenta confundir o aluno com a lógica dos convênios do ICMS, que exigem unanimidade ou maioria qualificada, mas o instituto em questão (compra e venda) não está sujeito a essa disciplina.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com precisão a regra do art. 110 do CTN: a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados pela Constituição para definir ou limitar competências tributárias. A compra e venda é instituto de direito privado; a Constituição, ao atribuir aos Estados a competência para o ITCMD sobre doações, utiliza o conceito de doação em seu sentido privado; logo, a lei estadual não pode redefinir a compra e venda como doação para ampliar a incidência do imposto. A alternativa está correta ao afirmar que a alteração não poderia ter sido feita.

Gabarito: letra E