Questão de Direito Tributário — Lançamento e Constituição do Crédito Tributário (arts. 142 a 150 do CTN) — FCC 2025

Lançamento de ofício e identificação do sujeito passivo

Gabarito: letra D. A autoridade fiscal poderia inserir no instrumento de lançamento de ofício tanto o contribuinte quanto os responsáveis tributários, pois um dos elementos do lançamento é identificar o sujeito passivo, de modo geral (CTN, art. 142). A revisão do lançamento por homologação, diante de omissões e inexatidões do contribuinte, é expressamente autorizada pelo art. 149, V, do CTN, e o lançamento de ofício substitutivo pode abranger todos os sujeitos passivos da obrigação tributária.

O lançamento tributário é o procedimento administrativo pelo qual a autoridade constitui o crédito tributário. O art. 142 do CTN define seus elementos essenciais: verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A identificação do sujeito passivo é, portanto, um dos elementos nucleares do lançamento, e o sujeito passivo da obrigação tributária pode ser o contribuinte (quem tem relação pessoal e direta com o fato gerador) ou o responsável (terceiro que, sem ser contribuinte, tem sua obrigação decorrente de disposição expressa de lei).

A questão envolve a revisão de ofício do lançamento por homologação. O art. 149 do CTN elenca as hipóteses em que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. O inciso V é precisamente o caso dos autos: "quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" — ou seja, no exercício da atividade de antecipar o pagamento e apurar o tributo, típica do lançamento por homologação (art. 150). Assim, a omissão e a inexatidão do contribuinte no autolançamento autorizam, sim, a revisão de ofício, com a consequente lavratura de lançamento substitutivo.

A revisão de ofício, contudo, não é ilimitada: o parágrafo único do art. 149 do CTN estabelece que ela "só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública", ou seja, dentro do prazo decadencial. No caso do lançamento por homologação, se houve pagamento antecipado, o prazo decadencial é o do art. 150, § 4º, do CTN (cinco anos da ocorrência do fato gerador); se não houve pagamento, aplica-se a regra geral do art. 173, I, do CTN (cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).

A distinção que importa aqui é entre contribuinte e responsável tributário. O contribuinte é o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (art. 121, parágrafo único, I, do CTN). O responsável é o sujeito passivo que, sem revestir a condição de contribuinte, tem sua obrigação decorrente de disposição expressa de lei (art. 121, parágrafo único, II, do CTN). Ambos integram o polo passivo da obrigação tributária e, por isso, podem e devem ser identificados no lançamento, inclusive no lançamento de ofício substitutivo. A autoridade fiscal não está limitada a identificar apenas o contribuinte; ao contrário, deve identificar todos os sujeitos passivos da obrigação, sejam eles contribuintes ou responsáveis.

A pegadinha da banca está em sugerir que a identificação dos responsáveis tributários só poderia ocorrer em momento posterior (execução fiscal) ou que dependeria da impossibilidade de identificar o contribuinte. Nada disso: o lançamento é o ato de constituição do crédito, e é nele que o polo passivo deve ser integralmente definido. A inclusão do responsável no lançamento de ofício é não apenas possível, mas juridicamente adequada, pois é o momento de formalizar a exigência contra todos os sujeitos passivos.

Guarde a fronteira que decide esta questão: o lançamento (art. 142) tem como elemento identificar o sujeito passivo, e o sujeito passivo compreende tanto o contribuinte quanto o responsável (art. 121). É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a autoridade não poderia identificar os responsáveis tributários no lançamento de ofício, pois só haveria previsão para isso na execução fiscal. Errado: a identificação do sujeito passivo é elemento do lançamento (art. 142 do CTN), e o sujeito passivo inclui o responsável (art. 121, parágrafo único, II, do CTN). A execução fiscal é fase posterior, de cobrança do crédito já constituído; a definição do polo passivo ocorre no lançamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que omissões e inexatidões no lançamento por homologação não fundamentam a revisão por lançamento de ofício. É exatamente o contrário: o art. 149, V, do CTN autoriza a revisão de ofício "quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" — o artigo seguinte é o 150, que trata do lançamento por homologação. A omissão e a inexatidão do contribuinte no autolançamento são, portanto, fundamento expresso para o lançamento de ofício substitutivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a identificação dos responsáveis tributários só seria possível se a autoridade não pudesse identificar o contribuinte. Não há essa condição no CTN. O lançamento deve identificar o sujeito passivo, e o sujeito passivo abrange contribuinte e responsável. A autoridade pode e deve identificar ambos, independentemente de conseguir ou não identificar o contribuinte. A hipótese de impossibilidade de identificação do contribuinte é tratada em outras regras (como o arbitramento), mas não é requisito para a inclusão do responsável no lançamento.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A autoridade poderia inserir no instrumento de lançamento de ofício as pessoas do contribuinte e dos responsáveis tributários, pois um dos elementos do lançamento consiste em identificar o sujeito passivo, de modo geral. É a literalidade do art. 142 do CTN:

O sujeito passivo, por sua vez, compreende o contribuinte e o responsável (art. 121, parágrafo único, do CTN). Como a revisão de ofício foi legitimamente instaurada (art. 149, V), o lançamento substitutivo deve identificar todos os sujeitos passivos, incluindo os responsáveis tributários.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a autoridade deveria apenas notificar o contribuinte a retificar, no prazo de 90 dias, as omissões e inexatidões, não cabendo substituí-lo por lançamento de ofício. Não há previsão legal para esse prazo de 90 dias nem para essa obrigatoriedade de notificação prévia. O art. 149, V, do CTN autoriza diretamente o lançamento de ofício quando se comprove omissão ou inexatidão no lançamento por homologação. A autoridade não está obrigada a notificar o contribuinte para retificar; pode, desde logo, efetuar o lançamento de ofício substitutivo, incluindo os responsáveis tributários.

A regra de ouro para a prova: o lançamento é o ato de constituição do crédito e deve identificar o sujeito passivo — contribuinte e responsável —, e a revisão de ofício do lançamento por homologação é expressamente autorizada pelo art. 149, V, do CTN diante de omissão ou inexatidão do contribuinte.

Gabarito: letra D