Questão de Direito Tributário — Princípios Tributários — FCC 2025

Princípios gerais do Sistema Tributário Nacional (art. 145 da CF/88)

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o art. 145, § 4º, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que determina que "as alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos". As demais alternativas distorcem o texto constitucional: a letra A suprime a expressão "sempre que possível" do § 1º; a letra C troca "base de cálculo própria" por "nenhum elemento da base de cálculo"; a letra D substitui "transparência" por "neutralidade"; e a letra E inclui indevidamente os empréstimos compulsórios entre os tributos que todos os entes podem instituir.

O art. 145 da CF/88 é a norma que inaugura o capítulo do Sistema Tributário Nacional e, em seus parágrafos, consagra os chamados "princípios gerais" da tributação. Com a EC nº 132/2023 (Reforma Tributária), foram acrescentados os §§ 3º e 4º, que introduzem novos vetores ao sistema: o § 3º elenca os princípios da simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente; o § 4º estabelece a diretriz de atenuação dos efeitos regressivos da tributação. É importante compreender que a regressividade tributária ocorre quando a carga tributária incide proporcionalmente mais sobre os contribuintes de menor renda — como ocorre com os tributos indiretos (ICMS, ISS, IPI), embutidos nos preços de bens e serviços consumidos por todos, independentemente da capacidade econômica. A diretriz do § 4º busca, portanto, que o legislador, ao alterar a legislação, adote medidas que reduzam esse impacto desproporcional, como a progressividade de alíquotas ou a devolução de tributos às camadas mais pobres (cashback).

A questão exige conhecimento literal do art. 145 e de seus parágrafos, na redação dada pela EC nº 132/2023. Vejamos o texto integral do dispositivo, com destaque para os trechos que decidem cada alternativa:

A banca explora exatamente as diferenças sutis entre o texto constitucional e as alternativas. A letra A, por exemplo, afirma que os impostos "sempre terão caráter pessoal", quando a Constituição condiciona essa pessoalidade à possibilidade ("sempre que possível"). A letra C, por sua vez, afirma que as taxas não poderão ter "nenhum elemento" da base de cálculo própria dos impostos, mas o texto veda apenas a identidade integral ("base de cálculo própria"). A letra D troca o princípio da transparência pelo da neutralidade, que não consta do rol do § 3º. A letra E inclui os empréstimos compulsórios entre os tributos que todos os entes podem instituir, quando a competência para instituí-los é exclusiva da União (art. 148 da CF).

Guarde, portanto, o critério decisivo: a literalidade do art. 145, com as nuances de cada parágrafo — é exatamente nesses detalhes que as alternativas se separam.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na palavra "sempre". O art. 145, § 1º, da CF condiciona a pessoalidade e a graduação pela capacidade econômica à expressão "sempre que possível", ou seja, trata-se de uma diretriz que deve ser buscada, mas que admite exceções (como os impostos reais, que incidem sobre a coisa, sem considerar a pessoa do contribuinte). A alternativa suprime essa ressalva, tornando a afirmação absoluta e, portanto, incorreta. Além disso, a faculdade de a administração identificar patrimônio, rendimentos e atividades econômicas é corretamente mencionada, mas o vício da generalização já compromete a assertiva.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz, com exatidão, o teor do art. 145, § 4º, da CF, incluído pela EC nº 132/2023. A diretriz de atenuar efeitos regressivos é uma das inovações da Reforma Tributária e visa reduzir o impacto desproporcional dos tributos sobre os contribuintes de menor renda. A alternativa está correta por ser a única que espelha literalmente o dispositivo constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 145, § 2º, da CF veda que as taxas tenham "base de cálculo própria de impostos", ou seja, proíbe a identidade integral entre a base de cálculo da taxa e a de um imposto. No entanto, é permitido que a taxa utilize um ou mais elementos da base de cálculo de um imposto, desde que não haja coincidência total. A alternativa, ao afirmar que as taxas não poderão ter "nenhum elemento" da base de cálculo própria dos impostos, vai além do texto constitucional e, por isso, está incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O rol do art. 145, § 3º, da CF é: simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente. A alternativa troca "transparência" por "neutralidade". O princípio da neutralidade, embora oriente o IBS e a CBS (art. 156-A, § 1º, da CF), não integra o rol dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional previsto no § 3º do art. 145. Portanto, a assertiva está incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 145, caput, da CF autoriza União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria. Os empréstimos compulsórios, porém, são de competência exclusiva da União, conforme o art. 148 da CF, que exige lei complementar para sua instituição. A alternativa, ao incluir os empréstimos compulsórios entre os tributos que todos os entes podem instituir, contraria o texto constitucional e está incorreta.

Gabarito: letra B.