Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — FCC 2025

Garantias e privilégios do crédito tributário: preferências na falência

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque reproduz a regra do art. 186, parágrafo único, I, do CTN, segundo a qual, na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais, e do art. 188 do CTN, que define como extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. As demais alternativas contêm erros: a letra A inverte a posição da multa tributária na ordem de preferência; a letra B reproduz a ordem do art. 187, parágrafo único, do CTN, mas essa norma foi declarada não recepcionada pela CF/88 pelo STF na ADPF 357; a letra C omite a ressalva dos créditos trabalhistas e a letra E afirma a inconstitucionalidade de dispositivo do CPC, o que não corresponde à jurisprudência do STF.

O crédito tributário goza de privilégios e garantias para assegurar a satisfação da Fazenda Pública. As garantias são mecanismos que facilitam a cobrança, enquanto os privilégios (ou preferências) conferem prioridade de pagamento em relação a outras dívidas do devedor. A regra geral está no art. 186 do CTN: o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Essa é a chamada preferência geral do crédito tributário.

No entanto, essa preferência sofre importantes limitações no âmbito da falência, conforme o parágrafo único do art. 186 do CTN. Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais, nem às importâncias passíveis de restituição, nem aos créditos com garantia real (no limite do valor do bem gravado). Além disso, a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. Essa disciplina especial decorre da necessidade de compatibilizar a preferência do crédito tributário com a lógica do processo falimentar, que busca a satisfação ordenada de todos os credores.

Os créditos extraconcursais são aqueles que não se submetem ao concurso de credores, sendo pagos preferencialmente. No âmbito tributário, o art. 188 do CTN define como extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. Isso significa que, se a empresa falida continua a operar e gera novos tributos durante o processo, esses créditos têm prioridade sobre os demais, pois são essenciais para a continuidade da atividade e para a preservação da massa falida.

A jurisprudência do STF também é relevante para o tema. Na ADPF 357, o STF declarou não recepcionadas pela CF/88 as normas do parágrafo único do art. 187 do CTN e do parágrafo único do art. 29 da Lei de Execuções Fiscais, que estabeleciam uma hierarquia entre os entes federados na cobrança judicial de seus créditos (União, depois Estados/DF/Territórios, depois Municípios). O STF entendeu que essa hierarquia viola o princípio federativo e a isonomia entre os entes. Assim, a ordem de preferência prevista no art. 187, parágrafo único, do CTN não é mais aplicável.

A questão exige o conhecimento da literalidade dos arts. 186, 187 e 188 do CTN, bem como da jurisprudência do STF sobre o tema. A pegadinha da banca está em apresentar a regra geral do art. 186 (preferência a qualquer outro crédito) sem as ressalvas do parágrafo único (falência), e em reproduzir a ordem do art. 187, parágrafo único, sem considerar a declaração de não recepção pelo STF. O candidato que decora apenas a literalidade do CTN pode cair nas alternativas B e C, que parecem corretas à primeira vista, mas estão desatualizadas ou incompletas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a multa tributária tem a mesma preferência dos créditos tributários principais na falência. Isso é falso. O art. 186, parágrafo único, III, do CTN estabelece que a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados, ou seja, ela fica em posição muito inferior na ordem de classificação dos créditos na falência. Os créditos tributários principais (sem a multa) têm preferência sobre os quirografários, mas a multa, por ter natureza punitiva, é relegada a uma posição quase final. A banca explora a confusão entre o crédito tributário principal e a multa tributária, que têm tratamentos distintos na falência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa reproduz a ordem de preferência do art. 187, parágrafo único, do CTN: União, depois Estados/DF/Territórios, depois Municípios. No entanto, essa norma foi declarada não recepcionada pela CF/88 pelo STF na ADPF 357, por violar o princípio federativo e a isonomia entre os entes. O STF entendeu que não pode haver hierarquia entre os entes federados na cobrança de seus créditos. Portanto, a alternativa está incorreta por estar desatualizada em relação à jurisprudência do STF. A banca explora a literalidade do CTN sem considerar a decisão do STF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados apenas os créditos decorrentes da legislação do acidente de trabalho. Isso está incompleto e, portanto, incorreto. O art. 186 do CTN ressalva os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. A alternativa omite a ressalva dos créditos trabalhistas, o que a torna incorreta. Além disso, a alternativa não menciona as limitações do parágrafo único do art. 186, que são aplicáveis na falência. A banca explora a omissão de uma das ressalvas legais.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reproduz fielmente o art. 186, parágrafo único, I, do CTN, que estabelece que, na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais, e o art. 188 do CTN, que define como extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. A alternativa está em conformidade com a literalidade do CTN e com a jurisprudência do STF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é inconstitucional o artigo do CPC que prevê a lavratura de formal de partilha sem a comprovação da quitação do ITCMD. Isso não corresponde à jurisprudência do STF. O art. 192 do CTN exige a prova de quitação dos tributos para a prolação de sentença de partilha ou adjudicação, mas o STF, ao julgar o Tema 990, entendeu que é constitucional a lavratura do formal de partilha sem a comprovação da quitação do ITCMD, desde que o tributo seja pago no prazo legal. A alternativa inverte a jurisprudência do STF, afirmando a inconstitucionalidade quando o STF declarou a constitucionalidade. A banca explora a confusão entre a regra do CTN e a decisão do STF.

Gabarito: letra D